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DECRETO N° 069/2024 DE 01 DE JULHO DE 2024. 
 
REGULAMENTA O REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO DE 
ÁGUA EM IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE 
MONTE BELO DO SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO DE MONTE BELO DO SUL, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Para requerer a ligação de água em imóvel situado no Município de Monte 
Belo do Sul o contribuinte deverá preencher o requerimento padrão, que será disponibilizado no 
Protocolo Geral da Prefeitura de Monte Belo do Sul. 
 
Art. 2º O requerimento deverá estar acompanhado das seguintes documentações: 
I – Cópia do RG e CPF do proprietário OU do detentor do imóvel; 
II – Cópia da matrícula atualizada OU do contrato de compra e venda do imóvel; 
III – Comprovante de residência do requerente; 
 
   Art. 3º. O requerimento protocolado deverá ser enviado a Secretaria Municipal da 
Fazenda – Setor de Tributação, responsável pela cobrança da tarifa relativa à prestação do serviço 
de ligação de água, no valor fixado anualmente por decreto do Poder Executivo. 
 
   Parágrafo único. O pagamento prévio da tarifa é condição para o deferimento da 
prestação de serviços de ligação de água.  
 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, os Decretos nº 012/2023, de 09 de 
janeiro de 2023 e nº 018/2023, de 25 de janeiro de 2023. 
   
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e quatro.  
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 01.07.2024 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 25. Registre-se e Publique-se. 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração