“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 466/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 381/2024 Versa o presente processo referente a contratação da empresa GRILLO HIDROGEOLOGIA E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 87.805.321/0001-41, para aquisição de bombas dosadoras eletrônicas, conforme descrito abaixo: Item Descrição Un Qtd Valor 1 14246 - BOMBA DOSADORA DE CLORO PARA O POÇO DA COMUNIDADE SÃO PAULO. UN 1 R$1.450,00 2 14246 - BOMBA DOSADORA DE CLORO PARA O POÇO DA LINHA 80 DA LEOPOLDINA III. UN 1 R$1.450,00 3 14246 - BOMBA DOSADORA DE CLORO PARA O POÇO DA SEDE III. UN 1 1.450,00 4 14246 - BOMBA DOSADORA DE CLORO PARA O POÇO DA SEDE IV. UN 1 1.450,00 5 14246 - BOMBA DOSADORA DE CLORO PARA O POÇO DA SEDE V. UN 1 1.450,00 Valor Total: R$7.250,00 Justificativa da Contratação: A aquisição do objeto visa possibilitar a manutenção do sistema de abastecimento de água deste Município. Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. Olavo Moreira Consi Secretário Municipal de Obras e Viação Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada na Solicitação de Compra 1433/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, respectivamente, e tem como fundamentação, no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 5 Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 466/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 381/2024 para a contratação da empresa GRILLO HIDROGEOLOGIA E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 87.805.321/0001-41. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 17 511 1017 1192 1 344905204000000 APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO 8149 R$2.900,00 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8069 Projeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 17 512 1017 1192 1 344905204000000 APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO 8179 R$4.350,00 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8057 Projeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 5 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 466/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 381/2024 Necessidade das Secretarias Municipais: A aquisição das bombas dosadoras eletrônicas visa possibilitar a manutenção do sistema de abastecimento de água deste Município. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a contratação de empresa para fornecer o objeto abaixo descrito: Item Descrição Un Qtd Valor 1 14246 - BOMBA DOSADORA DE CLORO PARA O POÇO DA COMUNIDADE SÃO PAULO. UN 1 R$1.450,00 2 14246 - BOMBA DOSADORA DE CLORO PARA O POÇO DA LINHA 80 DA LEOPOLDINA III. UN 1 R$1.450,00 3 14246 - BOMBA DOSADORA DE CLORO PARA O POÇO DA SEDE III. UN 1 1.450,00 4 14246 - BOMBA DOSADORA DE CLORO PARA O POÇO DA SEDE IV. UN 1 1.450,00 5 14246 - BOMBA DOSADORA DE CLORO PARA O POÇO DA SEDE V. UN 1 1.450,00 Valor Total: R$7.250,00 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência a Solicitação de Compra 1433/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Viação 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais hidráulicos. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO O objeto tem natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A entrega do objeto deve ocorrer em máximo (10) dez dias, após a emissão do contrato. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 5 equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DEAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo contratado o fornecedor que apresentou o menor valor. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A proposta de menor valor para o fornecimento do objeto foi de R$7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais). Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 17 511 1017 1192 1 344905204000000 APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO 8149 R$2.900,00 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8069 Projeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 17 512 1017 1192 1 344905204000000 APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO 8179 R$4.350,00 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8057 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 5 Projeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. Olavo Moreira Consi Secretário Municipal de Obras e Viação