Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 161/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 120/2022 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo referente a Contratação de empresa especializada e aquisição de peças para conserto de ar condicionado da retro Rondon gabinada, conforme segue descrição de material em tabela abaixo: Item Descrição Un Qtd Valor Uni Total 1 COMPRESSOR PC 1 1.600,00 1.600,00 2 VALVULA DE EXPANÇÃO PC 1 145,00 145,00 3 FILTRO SECADOR PC 1 130,00 130,00 4 NITROGENIO SIM 3 66,66 200,00 5 ÓLEO SIL 250 0,25 63,00 6 GÁS C-25 LIB 1,2 183,33 220,00 7 FLUIDO DE LIMPEZA KG 2 115,00 230,00 8 MODULO DE POTÊNCIA PC 1 430,00 430,00 9 COMANDO PC 1 791,00 791,00 10 MAO DE OBRA ESPECIALIZADA H 6 98,33 590,00 TOTAL R$ 4.399,00 Valor Total: R$4.399,00 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais). Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente visando a aquisição de peças e conserto do ar condicionado da retro Rondon gabinada. Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto. Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. Página 2 de 3 MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 636 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.39.17.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS 611 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.04.00.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 694 Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. SILVIO CESCA Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 161/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 120/2022 para a contratação da empresa SALVATRAT – MECANICA DE TRATORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.893.398/0001-68. Página 3 de 3 Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 161/2022 e na Dispensa de Licitação n° 120/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa SALVATRAT – MECANICA DE TRATORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.893.398/0001-68, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 636 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.39.17.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS 611 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.04.00.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 694 Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal