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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre aquisição de peças e prestação de serviços de mão de 
obra para manutenção do caminhão Ford Cargo 1723, placas IUQ-7268, da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente. Valor total: R$ 7.938,70 (sete mil novecentos e trinta e oito reais e setenta 
centavos).  
 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
 
 “Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte. 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
 
                         06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
  02 – Fundo Municipal de Agricultura 
 20.606.1006.2091 – Manutenção Parque de Máquinas – 1 Recurso Livre 
 3.3.3.9.0.30.39.000000 – Material para Manutenção de Veículos – Cód. 604 
 3.3.3.9.0.39.19.000000 – Manutenção e Conservação de Veículos – Cód. 696 
   
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 044/2020 e Dispensa de Licitação n° 027/2020 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa FLV MECÂNICA DIESEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.094.413/0001-00, para 
aquisição de peças e prestação de serviços de mão de obra para manutenção do caminhão Ford Cargo 
1723, placas IUQ-7268, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Valor total: R$ 7.938,70 
(sete mil novecentos e trinta e oito reais e setenta centavos).  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 044/2020 e Dispensa de Licitação n° 027/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa FLV MECÂNICA DIESEL LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 19.094.413/0001-00, para aquisição de peças e prestação de serviços de mão de obra 
para manutenção do caminhão Ford Cargo 1723, placas IUQ-7268, da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente. Valor total: R$ 7.938,70 (sete mil novecentos e trinta e oito reais e setenta centavos).  
 
 Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
                         06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
  02 – Fundo Municipal de Agricultura 
 20.606.1006.2091 – Manutenção Parque de Máquinas – 1 Recurso Livre 
 3.3.3.9.0.30.39.000000 – Material para Manutenção de Veículos – Cód. 604 
 3.3.3.9.0.39.19.000000 – Manutenção e Conservação de Veículos – Cód. 696 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal