“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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CONTRATO Nº 082/2023 
 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede 
na Rua Sagrada Família, 533, cidade de Monte Belo do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Cadastro 
de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 91.987.669/0001-74, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, inscrito no CPF sob o nº. 440.786.760-49 doravante denominado 
simplesmente CONTRATANTE.  
CONTRATADA: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S .A., inscrita no CNPJ sob o nº 
92.702.067/0001-96, com sede na Rua Capitão Montanha, nº 177, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.010-040, 
neste ato representada por, Sr. MATEUS HENRIQUE SCHONARTH, Gerente Geral, portador da cédula de 
identidade n° 7035713226 expedida pela SSP/RS, e do CPF: 001.317.750-81, e o Sr. RODRIGO RAZZERA, 
Gerente Adjunto, portador da cédula de identidade n° 8067941305 expedida pela SSP/RS, e do CPF: 
700.155.030-20, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO. Fundamentados nas 
disposições da Lei nº 14.133/93, com as alterações posteriores e tendo em vista o que consta a Pregão 
Eletrônico n° 009/2023, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto deste contrato a Contratação De Empresa Para Prestação De Serviço 
Bancário De Recolhimento De Tributos E Receitas Municipais Através De Pix, conforme tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd estimada para o 
período de 12 meses 
Vlr Uni 
1 Contratação De Empresa Para Prestação De 
Serviço Bancário De Recolhimento De Tributos E 
Receitas Municipais Através De Pix 
PIX 50.000 R$0,50 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O serviço deverá ser executado, de acordo com o constante neste contrato, sendo 
designado servidor Sr. JORGE FERNANDO MAIA, Tesoureiro, Matrícula 1150, como responsável pela 
fiscalização do mesmo. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Pela prestação do serviço mencionado na Cláusula 1ª, nos quantitativos estimados, a 
CONTRATADA receberá o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real), por PIX realizados. 
CLÁUSULA QUARTA - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do orçamento vigente, 
nas seguintes unidades orçamentárias: 
Órgão................ 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

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04.123.1001.2016.000 MANUTENCAO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.3.3.90.39.81.00.00.00 SERVICOS BANCARIOS 316 
 
CLÁUSULA QUINTA – O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias consecutivos após a liquidação da 
despesa, mediante apresentação de respectivo relatório de execução emitido pela Secretaria da Fazenda. 
§ 1.º A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS e IR quando 
for o caso. 
§ 2.º Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da 
República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto 
no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e 
também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 
CLÁUSULA SEXTA - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos causados 
ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta 
responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelos servidores designados pelo CONTRATANTE. 
CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às 
suas expensas, no todo ou em parte, o objeto executado, no qual se verificar vício, defeito ou incorreção, 
resultante de má execução ou dos materiais empregados. 
CLÁUSULA OITAVA - Nos termos do disposto na Lei 14.133/2021, pela inexecução parcial ou total deste 
contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sempre garantida a 
prévia defesa em processo administrativo: 
I – Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; 
II - Multa de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto contratado 
e não entregue; 
III – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação quando o contratado deixar de 
cumprir com as obrigações assumidas; 
IV - Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Monte 
Belo do Sul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; 
V - Rescisão do contrato pelos motivos previstos na Lei 14.133/2021; 
VI - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos de falta grave 
com comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será

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concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após 
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. 
CLÁUSULA NONA – As multas a que alude a cláusula anterior, não impedem que o CONTRATANTE rescinda 
unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades previstas. 
CLÁUSULA DÉCIMA - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos 
pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser alterado na forma disposto na Lei 14.133/2021; 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a 
CONTRATADA, quando não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada para alterar 
os compromissos assumidos neste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente contrato entra em vigor na data de sua emissão e sendo válido 
pelo período de doze meses, podendo ser prorrogado na forma da Lei.  
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - É competente o Foro da comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir qualquer 
controvérsia que se originar deste contrato. 
E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de 
igual teor e forma, após lidas e achadas conforme. 
Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
MATEUS HENRIQUE SCHONARTH             RODRIGO RAZZERA 
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., 
TESTEMUNHAS: 
 
 
Séfora Ester Freschi 
CPF: 024.080.320-59  
                                      
Cibele Guglielmi 
CPF: 057.682.270-16 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico