“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 160/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente aquisição de forno microondas de acordo com a solicitação de compra 
n° 1639/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a 
serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 FORNO MICROONDAS 34L ELETROLUX MEO44 UN 	1,00 R$ 799,00 R$ 799,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição faz-se necessária para utilização pela Secretaria da Saúde. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
193/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 160/2023 para a contratação da empresa MAGAZINE LUIZA S/A, com o 
CNPJ sob o n° 47.960.950/0276-74. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 
75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABIT 
Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
8.244.1019.2270.000 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS 
3.4.4.90.52.12.00.00.00 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 9404 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal