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DECRETO Nº 003/2020, DE 02 DE JANEIRO DE 2020. 
 
 
ESTABELECE O VALOR DA URM (UNIDADE DE 
REFERÊNCIA MUNICIPAL), PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020. 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, no uso de suas 
atribuições legais asseguradas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no § 1º, 
do artigo 528, da Lei Complementar nº 01 de 19 de dezembro de 2019, Código Tributário Municipal; 
 
CONSIDERANDO que a URM (Unidade de Referência Municipal), é o fator de atualização 
monetária para lançamento dos tributos municipais, preços públicos e lançamento das penalidades 
por descumprimento de obrigações tributárias acessórias (multas fixas). 
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1° Fica estabelecido em R$ 1,19 (um real e dezenove centavos) a URM (Unidade de 
Referência Municipal), para o exercício de 2020. 
 
Parágrafo único. Para definição do valor previsto pelo caput, considerou-se como correção anual 
a variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M do exercício de 2019, 
equivalente a 7,30%. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
  
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Reg. no Livro de Decretos nº 02 à fl. 02 
02.01.2020. 
 
Secretária de Administração 
Registre-se e Publique-se 
 
Secretária de Administração 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no 
lugar de costume no dia 02.01.2020. 
 
Secretária de Administração