Página 1 de 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo para serviço para recarga de extintores do centro administrativo municipal e câmara de vereadores, conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 2183 - EXTINTOR DE INCÊNDIO PO 4Kg ABC - RECARGA UN 8,0000 65,0000 520,00 2 2183 - EXTINTOR DE INCÊNDIO PO 4Kg ABC - RECARGA UN 17,0000 65,0000 1.105,00 3 2183 - EXTINTOR DE INCÊNDIO PO 4Kg ABC - RECARGA UN 6,0000 65,0000 390,00 4 2183 - EXTINTOR DE INCÊNDIO PO 4Kg ABC - RECARGA UN 8,0000 65,0000 520,00 5 2189 - EXTINTOR DE INCÊNDIO CO² 6KG - RECARGA UN 2,0000 78,0000 156,00 6 2191 - EXTINTOR DE INCÊNDIO PO 6Kg ABC - RECARGA UN 3,0000 69,0000 207,00 7 2191 - EXTINTOR DE INCÊNDIO PO 6Kg ABC - RECARGA UN 1,0000 69,0000 69,00 8 2191 - EXTINTOR DE INCÊNDIO PO 6Kg ABC - RECARGA UN 1,0000 69,0000 69,00 9 2192 - EXTINTOR DE INCÊNDIO PO 8KG ABC - RECARGA UN 1,0000 95,0000 95,00 10 2192 - EXTINTOR DE INCÊNDIO PO 8KG ABC - RECARGA UN 1,0000 75,0000 75,00 11 3128 - EXTINTOR DE INCÊNDIO CO² 4KG - RECARGA UN 1,0000 76,0000 76,00 12 6129 - EXTINTOR DE INCÊNDIO AP 10 LITROS RECARGA UN 1,0000 64,0000 64,00 13 11876 - EXTINTOR EXT. CO² 6KG ABC RETESTE UN 5,0000 95,0000 475,00 14 11877 - EXTINTOR EXT. CO² 6KG ABC RECARGA UN 2,0000 78,0000 156,00 15 11877 - EXTINTOR EXT. CO² 6KG ABC RECARGA UN 1,0000 78,0000 78,00 16 11877 - EXTINTOR EXT. CO² 6KG ABC RECARGA UN 2,0000 78,0000 156,00 Valor Total: R$ 4.211,00 (quatro mil e duzentos e onze reais). Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois. Página 2 de 4 MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.30.04.00.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 475 Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 20 - M D E 3.3.3.90.30.04.00.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 7020 Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2040.000 PROG MELHORIA ACESSO E QUALIDADE - PMAQ 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica 3.3.3.90.30.04.00.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 8986 Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20 - M D E 3.3.3.90.30.04.00.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 792 Órgão................ 1 CAMARA DE VEREADORES Unidade............. 1 CAMARA DE VEREADORES 01.031.1000.2001.000 MANUTENCAO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.30.04.00.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 194 Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Página 3 de 4 Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 020/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 018/2022 para a contratação da empresa TRES G DO BRASIL EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.769.093/0001-97, para serviço para recarga de extintores do centro administrativo municipal e câmara de vereadores. Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois. Adenir Jose Dallé Prefeito Municipal Despacho Adenir Jose Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 020/2022 e na Dispensa de Licitação n° 018/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa TRES G DO BRASIL EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.769.093/0001-97, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.30.04.00.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 475 Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 20 - M D E 3.3.3.90.30.04.00.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 7020 Página 4 de 4 Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2040.000 PROG MELHORIA ACESSO E QUALIDADE - PMAQ 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica 3.3.3.90.30.04.00.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 8986 Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20 - M D E 3.3.3.90.30.04.00.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 792 Órgão................ 1 CAMARA DE VEREADORES Unidade............. 1 CAMARA DE VEREADORES 01.031.1000.2001.000 MANUTENCAO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.30.04.00.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 194 Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois. Adenir Jose Dallé Prefeito Municipal