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CONTRATO Nº 030/2022 
 Aos oito dia do mês de abril do ano de 2022, de um lado o Município de MONTE 
BELO DO SUL/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº: 
91.987.669/0001-74, com sede na Rua Sagrada Família, 533, CEP: 95.718-000, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr. 
ADENIR JOSE DALLE, brasileiro, maior, portador do CPF nº 440.786.760-49, doravante 
denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa FONTANA 
ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.152.678/0001-04, com sede à 
Avenida Venâncio Aires, nº 140, Sala 401, Bairro Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP: 
90.040-190, neste ato representada pelo Sr. LUCAS BRANDT RIBEIRO, nacionalidade 
brasileira, engenheiro, solteiro, data de nascimento 08/06/1995, portador da cédula de 
identidade RG nº 1106665969 expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 
110.491.787-42, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram entre 
si o presente Contrato que será regido pelas cláusulas e condições que seguem.  
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO 
 O presente instrumento é fundamentado no procedimento realizado pela 
CONTRATANTE através do instrumento de contratação direta, DISPENSA DE LICITAÇÃO 
nº 060/2022 e na proposta mais vantajosa, e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, 
bem como pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 (inclusive nos casos omissos), 
suas alterações posteriores e demais dispositivos legais aplicáveis. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 
 O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para 
prestação de serviço de perfuração do solo para realização de sondagem a percussão de 
4 (quatro) furos, conforme proposta apresentada pela empresa.  
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO  
 O prazo para o início da execução do objeto será a partir de sua emissão 
deste contrato, e vigorará por 01 (um) mês, podendo ser prorrogado na forma da lei.  
CLÁUSULA QUARTA– DO PREÇO

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 O preço a ser pago pelo fornecimento do objeto do presente contrato é 
de R$ 3.450,00 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), conforme a proposta 
ofertada pela CONTRATADA. 
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO 
 O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura 
correspondente, visada pela fiscalização, acompanhada do recibo do fornecimento do 
objeto, firmados pelo responsável da Secretaria da Fazenda, até 5 (cinco) dias úteis, do 
mês subsequente após ao início do fornecimento do objeto. 
 Parágrafo único: Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, 
considerar-se-á como vencimento o primeiro dia útil imediatamente posterior.  
CLÁUSULA SEXTA – DO RECURSO FINANCEIRO 
 As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20 - M D E          
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 787    
    
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão atualizados monetariamente 
pelo índice IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a CONTRATANTE 
compensará a CONTRATADA com juros de 0,5% ao mês calculados pró-rata dia, até o 
efetivo pagamento.  
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO 
 O valor relativo ao objeto do presente contrato poderá ser reajustado a 
contar da data-base vinculada à data do orçamento estimado, através do índice IPCA;  
CLÁUSULA NONA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
 Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de 
consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos

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termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando 
o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante comprovação e 
respeitando a repartição objetiva de risco estabelecida.  
 Parágrafo único. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-
financeiro, a CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 
(quinze) dias contados da data do fornecimento da documentação que o instruiu. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 São obrigações da CONTRATANTE: 
 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente 
instrumento;  
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do 
contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do 
objeto não observar a forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo 
da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso;  
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente 
contrato;  
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 São obrigações da CONTRATADA: 
 I - Fornecer o objeto de acordo com as especificações, de sua proposta; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, 
honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratados, bem como por cumprir 
todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos 
funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de 
convenções, acordos ou dissídios coletivos;

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 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das 
contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução 
do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); 
 IV – Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como 
em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social e para aprendiz; 
 V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas 
do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos 
de proteção individual (EPI); 
 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários 
à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados 
mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se 
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo 
com o pactuado; 
 VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus 
próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no 
presente contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GESTÃO DO CONTRATO 
 I - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor 
municipal Sr. Paulo Roberto Batista Pereira; 
 II - Dentre as responsabilidades da fiscal está a necessidade de anotar, em 
registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive 
quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a 
regularização de eventuais faltas ou defeitos observados; 
 II – Cabe a fiscal acompanhar, a execução da prestação de serviços 
técnicos, para levantamento, cálculo, emissão de relatório técnico, retificação das 
informações e compensação do crédito apurado atualizado pela SELIC, referente a

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inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária a cargo do empregador sobre 
salário maternidade, até o monto da entrega do relatório final. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES 
 A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
  I - Advertência, sempre que for observada irregularidade e desde que ao 
acaso se apliquem as demais penalidades; 
  II - Multa, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual, 
equivalente a 0,1% do valor do contrato; 
 III - caso a contratada persista descumprindo as obrigações assumidas 
serão aplicadas multa correspondente a 5% do valor total do contrato, sendo o mesmo 
rescindido de pleno direito independentemente de notificação ou interpelação judicial 
ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais; 
  IV - Em função da natureza de infração, o Município aplicará as 
penalidades previstas na Lei Federal 14.133/2021 e legislação subsequente; 
  V - Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos 
em Lei; 
  VI - As penalidades acima poderão ser aplicadas isolada ou 
cumulativamente, a critério do CONTRATANTE, admitida sua reiteração. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO  
 As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão 
elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o 
contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
 A extinção do contrato poderá ser: 
 I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no 
caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
 II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação 
ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
 III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula 
compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO 
 I - O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do 
presente instrumento contratual é o da Comarca de Bento Gonçalves/RS, com exclusão 
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  
 
 II- Estando assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento 
particular exarado em duas vias de igual teor e forma, assinadas pelas partes 
contratantes e pelas testemunhas abaixo nominadas, com o visto da Assessoria Jurídica 
do Município, para que seja bom, firme, valioso e surta seus efeitos legais. 
 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
ADENIR JOSE DALLE  
Prefeito Municipal 
 
 
 
LUCAS BRANDT RIBEIRO  
FONTANA ENGENHARIA LTDA  
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
Bruna Pasquali 
CPF: 029.504.820-40               
 
                
    
Séfora Ester Freschi 
CPF: 024.080.320-59                                                 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico