“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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Alteração 02/2023: 
 
Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº: 024/2023 
Tipo de Julgamento: Menor Preço por Item 
Objeto: Contratação de pessoa jurídica que disponibilize serviços médicos através de profissionais por ela 
contratados para a realização de serviços na Unidade Básica de Saúde do Município de Monte Belo do Sul. 
O item 7.3.8, passa a constar da seguinte forma: 
7.3.8 Qualificação Técnica: 
 
I - Comprovante de Registro da empresa na entidade profissional competente CRM/Conselho 
Regional de Medicina, da sede da empresa. 
II - Comprovante de registro dos profissionais integrantes (que irão atuar neste Município) no 
CRM/RS, ou se o CRM for de outro estado, apresentar visto provisório fornecido pelo CRM/RS. 
 
*Conforme Resolução CFM Nº 2331 de 16 de março de 2023: 
 “Art. 1º O médico que venha a exercer a medicina em outra jurisdição, 
temporariamente e por período inferior a 90 (noventa) dias, deverá requerer visto provisório 
ao presidente do Conselho Regional de Medicina daquela localidade.” 
 
Ainda, dispõe Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957: 
“ Art.18 Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma 
carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País. 
(...) 
§ 2º Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de 
modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão 
por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição 
secundária no quadro respectivo, ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à 
jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.” 
 
As datas relativas à sessão de disputa são as seguintes: 
- Abertura das Propostas: a partir das 09 horas e 01 minutos do dia 18/12/2023  
- Início da sessão de disputa de Preços: as 09h30min do dia 18/12/2023 
 
 
Monte Belo do Sul, a primeiro dia do mês de dezembro de 2023. 
 
 
Séfora Ester Freschi                                 Adenir José Dallé 
                                            Pregoeira                                                Prefeito Municipal