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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 254/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 179/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a aquisição de pastas de protocolo e pastas abertas triplex, 
conforme segue descrição em tabela a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Quant. Valor Uni Total 
1 PASTA TAMANHO ABERTO 46,5x32cm COR 4x0 , TINTA 
ESCALA EM CARTÃO TRIPLEX 300g. CTP INCLUSO, DOBRA, 
CORTE/VINCO.  
UN 2.000,00 R$1,2001 R$2.400,20 
2 CAPA PARA PROTOCOLO 46x32,5cm VERDE GRAMATURA 
120g 1x1 COR, TINTA PRETA EM SUPERBOND VERDE 120g, 
CTP INCLUSO. DOBRA = 1PARALELA.  
UN 3.000,00 R$0,3733 R$1.119,90 
TOTAL R$3.520,10 
 O valor referente ao objeto é de R$3.520,10 (três mil e quinhentos e vinte reais e dez centavos). 
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda para 
aquisição de pastas de protocolo e pastas abertas triplex para uso nas repartições da Prefeitura Municipal 
do Município. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.39.63.00.00.00 SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 422 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 254/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 179/2022 para a contratação da empresa   
C&S DO BRASIL PRODUTOS GRAFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 90.371.204/0001-21. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 254/2022 e na Dispensa de Licitação n° 179/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa C&S DO BRASIL PRODUTOS GRAFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
90.371.204/0001-21, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.39.63.00.00.00 SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 422 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal