“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 373/2023 
DISPENSA DE ELETRÔNICA Nº 001/2023 
 
 	Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico 
Preliminar da Engenharia, e a Solicitação de Compra /2023 anexos ao Processo Administrativo 373/2023. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
 
Justificativa para contratação: 
            Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente a contratação de empresa especializada para executar obras 
de capeamento asfáltico, rampas para cadeirante e instalação de piso podotátil no acesso ao Município 
de Monte Belo do Sul no encontro da Rua Arthur Beltrame com a rodovia municipalizada ERS444, com 
1.803,16m².  
 Sendo o valor do orçamento base de R$246.841,55 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e 
quarenta e um reais com cinquenta e cinco centavos).  
 Foi realizada licitação Concorrência Eletrônica 003/2023, porém a mesma restou deserta, na 
sequência foi realizado o processo de dispensa 271/2023, porém em razão do mesmo não seguir a forma 
eletrônica foi revogado. 
 Fundamentação, art. 75, inciso III, “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação 
realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: 
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;” 
Foram observados os requisitos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08/07/2021 
Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de dezembro dias de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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 As condições de participação deste processo de dispensa eletrônica, devem ser idênticas as 
regras estabelecidas no Edital Concorrência Eletrônica 003/2023 e seus anexos. Disponíveis em: 
https://www.montebelodosul.rs.gov.br/licitacao/view/1207/concorrencia-eletronica-0032023  
 
  As datas relativas à sessão de disputa são as seguintes: 
- Data de início de lances: 12/12/2023 a partir das 08 horas 
- Prazo de lances: 06 (seis) horas 
Referência de tempo: Horário de Brasília (DF) 
Local: https://www.gov.br/compras/pt-br  
 
 
   Monte Belo do Sul, 06 de dezembro de 2023. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal