Página 1 de 2 
 
DECRETO N° 023/2020 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
 
 
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO 
ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA 
PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL 
GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 
nº 1.476/2020, de 19 de fevereiro de 2020 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio 
Grande do Sul, e demais legislação vigente: 
 
DECRETA: 
 
 Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Monte Belo do Sul à plataforma de 
sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa 
que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos 
documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios 
custeados e disponibilizados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano: 
 
Data do Sorteio 	Tipo Prêmio 	Prêmio 
ABRIL/2020 
MAIO/2020 
JUNHO/2020 
JULHO/2020 
AGOSTO/2020 
SETEMBRO/2020 
OUTUBRO/2020 
NOVEMBRO/2020 
DEZEMBRO/2020 
PRÊMIOS EM DINHEIRO 
1º PRÊMIO – R$ 250,00 
2º PRÊMIO – R$ 150,00

Página 2 de 2 
 
Art. 2º - Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação 
do respectivo sorteio, no endereço Rua Sagrada Família, 533 – Centro, Monte Belo do Sul/RS, com 
o responsável pela entrega Sr. Nestor Luiz Andrizzi, Tesoureiro, e -mail 
tesouraria@montebelodosul.rs.gob.br, fone (54) 3457-2065 ou em local e com responsável pela 
entrega alternativos, conforme documento oficial enviado à coordenação do Programa, sob pena 
de expiração do direito ao prêmio. 
 
 Parágrafo Único - Os prêmios em dinheiro serão pagos por depósito ou transferência 
bancários. A pessoa contemplada deverá requer, via protocolo junto a Prefeitura Municipal, o 
recebimento de seu prêmio; apresentar toda a documentação que deverá ser digitalizada e enviada 
por e-mail. O pagamento dos prêmios por depósito/transferência, somente serão efetivados numa 
conta da qual o contemplado seja o titular.  
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
Reg. no Livro de Decretos nº 02 à fl. 03 
19.02.2020. 
Secretária de Administração 
Registre-se e Publique-se 
 
Secretária de Administração 
Certifico que o presente Decreto foi publicado 
no lugar de costume no dia 19.02.2020. 
 
Secretária de Administração