Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 677/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 555/2024 Versa o presente processo referente a contratação da empresa SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA, inscrita sob o CNPJ: 06.224.121/0002-84, para a revisão preventiva de 1000 horas da motoniveladora New Holland M-170 BMQ, de propriedade do Município de Monte Belo do Sul, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 ANEL DE VEDAÇÃO DE BORRACHA 70923596 UN 1,00 R$ 9,02 R$ 9,02 2 ELEMENTO FILTRO DE AR PAPEL 84286397 PARA NEW HOLLAND M-170B UN 1,00 R$ 251,04 R$ 251,04 3 ELEMENTO FILTRO DE AR PAPEL 84286399 PARA NEW HOLLAND M-170B UN 1,00 R$ 473,43 R$ 473,43 4 FILTRO DE COMBUSTÍVEL 84412164 PARA NEW HOLLAND M-170BMQ UN 1,00 R$ 170,43 R$ 170,43 5 FILTRO DE COMBUSTÍVEL 90412128 PARA NEW HOLLAND M-170BMQ UN 1,00 R$ 301,07 R$ 301,07 6 FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR 84228488 PARA NEW HOLLAND M-170BMQ UN 1,00 R$ 93,87 R$ 93,87 7 FILTRO DE ÓLEO HIDRÁULICO 47996857 PARA NEW HOLLAND M-170BMQ UN 1,00 R$ 579,70 R$ 579,70 8 JUNTA 5040700041 PARA NEW HOLLAND M-170BMQ UN 4,00 R$ 27,06 R$ 108,24 9 JUNTA DA TAMPA DE VÁLVULA 5040700038 PARA NEW HOLLAND M-170B UN 1,00 R$ 129,37 R$ 129,37 10 LUBRIFICANTE 80W90 NT L 3,00 R$ 35,57 R$ 106,71 11 MICROFLEX 984 SUBSTANCIA ATIVA SISTEMA D UN 1,00 R$ 214,60 R$ 214,60 12 ÓLEO DO MOTOR 15W40 MASTERGOLD L 6,00 R$ 107,44 R$ 644,64 13 ÓLEO LUBRIFICANTE HSP 15W-40 L 1,00 R$ 507,41 R$ 507,41 14 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REVISÃO PREVENTIVA DE 1000 HORAS PARA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND M -170BMQ. INCLUINDO DESLOCAMENTO, REVISÃO E ANÁLISE DE ÓLEO. UN 1,00 R$ 3.758,00 R$ 3.758,00 Justificativa da Contratação: Se faz necessário o serviço para garantir maior proteção e conservação das máquinas municipais. OLAVO MOREIRA CONSI Secretário Municipal de Obras e Viação Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada na Solicitação de Compra 2013/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e tem como fundamentação, no art. 75, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...) IV - para contratação que tenha por objeto: a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;” Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 677/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 555/2024 para a contratação da empresa SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA, inscrita sob o CNPJ: 06.224.121/0002-84. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso IV, a, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.39.17.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS 611 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 636 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 677/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 555/2024 Necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: revisão preventiva de 1000 horas da motoniveladora New Holland M-170 BMQ, de propriedade do Município de Monte Belo do Sul, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a revisão preventiva de 1000 horas da motoniveladora New Holland M-170 BMQ, de propriedade do Município de Monte Belo do Sul, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência a solicitação n° 2013/2024, as quais têm como secretaria solicitante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa responsável pelo fornecimento da garantia dos veículos e máquinas. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A aquisição configura compra com entrega imediata. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação modalidade Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso IV, a, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo adquiridos os itens de menor valor, conforme cotações. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 ANEL DE VEDAÇÃO DE BORRACHA 70923596 UN 1,00 R$ 9,02 R$ 9,02 2 ELEMENTO FILTRO DE AR PAPEL 84286397 PARA NEW HOLLAND M-170B UN 1,00 R$ 251,04 R$ 251,04 3 ELEMENTO FILTRO DE AR PAPEL 84286399 PARA NEW HOLLAND M-170B UN 1,00 R$ 473,43 R$ 473,43 4 FILTRO DE COMBUSTÍVEL 84412164 PARA NEW HOLLAND M-170BMQ UN 1,00 R$ 170,43 R$ 170,43 5 FILTRO DE COMBUSTÍVEL 90412128 PARA NEW HOLLAND M-170BMQ UN 1,00 R$ 301,07 R$ 301,07 6 FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR 84228488 PARA NEW HOLLAND M-170BMQ UN 1,00 R$ 93,87 R$ 93,87 7 FILTRO DE ÓLEO HIDRÁULICO 47996857 PARA NEW HOLLAND M-170BMQ UN 1,00 R$ 579,70 R$ 579,70 8 JUNTA 5040700041 PARA NEW HOLLAND M-170BMQ UN 4,00 R$ 27,06 R$ 108,24 9 JUNTA DA TAMPA DE VÁLVULA 5040700038 PARA NEW HOLLAND M-170B UN 1,00 R$ 129,37 R$ 129,37 10 LUBRIFICANTE 80W90 NT L 3,00 R$ 35,57 R$ 106,71 11 MICROFLEX 984 SUBSTANCIA ATIVA SISTEMA D UN 1,00 R$ 214,60 R$ 214,60 12 ÓLEO DO MOTOR 15W40 MASTERGOLD L 6,00 R$ 107,44 R$ 644,64 13 ÓLEO LUBRIFICANTE HSP 15W-40 L 1,00 R$ 507,41 R$ 507,41 14 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REVISÃO PREVENTIVA DE 1000 HORAS PARA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND M -170BMQ. INCLUINDO DESLOCAMENTO, REVISÃO E ANÁLISE DE ÓLEO. UN 1,00 R$ 3.758,00 R$ 3.758,00 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando- se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.39.17.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS 611 Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 636 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro. OLAVO MOREIRA CONSI Secretário Municipal de Obras e Viação