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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a contratação de empresa especializada para execução de 
muro em pedra no pátio da Prefeitura, conforme segue descrição dos itens a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EXECUÇÃO DE MURO EM PEDRA O MURO 
TERÁ 1M DE LARGURA NA BASE DA TAIPA.E CINTA DE CONRETO EM TODA A 
SUA EXETENSÃO E LARGURA. 
UN 1,00 R$ 52.000,00 R$ 52.000,00 
 O valor referente ao objeto é de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). 
Justificativa da Contratação: A prestação do serviço faz-se necessária devido ao fato de força maior 
que depredou a contenção antiga, sendo necessária nova obra para conter a terra que está invadindo o 
pátio da Prefeitura. 
 Fundamentação, art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso 
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;  
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.1078.000 MELHORIA E EXPANSÃO DOS PREDIOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
3.4.4.90.51.99.00.00.00 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES 466 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 081/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 064/2023 para a contratação da empresa   
D & G SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.739.795/0001-78. 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 081/2023 e na Dispensa de Licitação n° 064/2023, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa D & G SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.739.795/0001-78, correndo a 
despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.1078.000 MELHORIA E EXPANSÃO DOS PREDIOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
3.4.4.90.51.99.00.00.00 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES 466 
 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ  
Prefeito Municipal