“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 247/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 201/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente aquisição de coroas e acessórios para a corte da festa de abertura da 
Vindima, de acordo com a solicitação de compra n° 1975/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria 
solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 BRINCOS LINHA CLASSICA REF ANTIGA 05.50350  PAR 3,00 R$ 49,80 R$ 149,40 
2 GARGANTILHAS REF ANTIGA 07.4.01.0040  	UN 3,00 R$ 72,30 R$ 216,90 
3 ACESSORIO DE CABELO TIARA MAIOR RAINHA 	UN 1,00 R$ 1.320,00 R$ 1.320,00 
4 ACESSÓRIO DE CABELO TIARA MAIOR PRINCESAS UN 2,00 R$ 870,00 R$ 1.740,00 
 Justificativa da Contratação: os acessórios e as coroas são necessários às princesas e à rainha na festa de 
abertura da Vindima. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
247/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 201/2023 para a contratação da empresa POLITA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA, com o CNPJ sob o n° 03.981.369/0001-10. Reconheço ser dispensável a licitação, 
com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
           Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.1013.1126.000 MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS 
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 9159 
Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal