“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 701/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 578/2024 Versa o presente processo referente a contratação da empresa PERGHER E NEHRING ESTRUTURAS METALICAS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 94.774.601/0001-03, para a prestação de serviço de fabricação e montagem de cobertura metálica em telha colonial e fechamento de vidro para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Egydio Zanchet no Município de Monte Belo do Sul. Referente a fabricação e montagem de cobertura metálica em telha colonial e fechamento de vidro composta de: 049 metros lineares de Tubos 60x180x3mm e Tubos 50x150x2mm. 018 metros de Perfil U 50x150x2mm 016 porte de parede para colocação de tubo metálico. 064 parabold ou parafuso para fixação de perfil metálico. 050 metros quadrados de telha colonial com isopor e película amadeirada. 001 conjunto de pintura em tubos metálicos após prime na cor conhaque. 001 conjunto de montagem de estrutura e telhas metálicas modelo colonial. 001 conjunto de parafusos de fixação na cor da telha 001 calhada de aluzinco com caída para uma lateral com encanamento engastado nos canos existentes. 001 conjunto de acabamentos laterais. 006 Tubos e TE's para posterior colocação de calha Mão de obra para desmontagem e recolocação de 6 descidas de cano de 150 metros Referente a fechamento em vidro temperado 10mm incolor com alumínios na cor branca, medindo. 001 porta de correr e fixa 6.80x2.85 001 porta de correr e fixa 3.00x2.85 001 porta de correr de 2.55x1.30 Valor total da obra R$109.780,00 (cento e nove mil, setecentos e oitenta reais). Justificativa da Contratação: O serviço faz-se necessário para garantir o fechamento com vidro da escola Egydio Zanchet. TANIA MARIA VIVAN RAZADOR Secretária Municipal de Educação “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 4 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada na Solicitação de Compra 2140/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto e tem como fundamentação, no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. Monte Belo do Sul, aos vinte e cindo dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 701/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 578/2024 para a contratação da empresa PERGHER E NEHRING ESTRUTURAS METALICAS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 94.774.601/0001-03. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.1020.000 CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO ESCOLAS MUNICIPAIS 3.4.4.90.51.99.00.00.00 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES 7218 Monte Belo do Sul, aos vinte e cindo dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 4 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 701/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 578/2024 Necessidade da Secretaria Municipal de Educação: prestação de serviço de fabricação e montagem de cobertura metálica em telha colonial e fechamento de vidro para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Egydio Zanchet no Município de Monte Belo do Sul. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de fabricação e montagem de cobertura metálica em telha colonial e fechamento de vidro para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Egydio Zanchet no Município de Monte Belo do Sul. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência a Solicitação de Compra 2140/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Educação. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada em prestar serviços de fabricação de estruturas metálicas e vidros. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO O serviço deverá ser realizado em 45 (quarenta e cinco) dias. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 4 dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DEAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação modalidade Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo adquiridos os itens de menor valor, conforme cotações. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Pelo serviço descrito acima será pago o valor de R$ 109.780,00 (cento e nove mil, setecentos e oitenta reais). Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.1020.000 CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO ESCOLAS MUNICIPAIS 3.4.4.90.51.99.00.00.00 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES 7218 Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro. OLAVO MOREIRA CONSI Secretário Municipal de Obras e Viação