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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre prestação de serviços de laboratório (análise de água), 
conforme CONAMA 396, para novo poço artesiano localizado na Sede do Município. Valor total: R$ 
6.712,60 (seis mil setecentos e doze reais e sessenta centavos).  
 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
 
 “Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
 
                         05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
  05 – Divisão de Saneamento 
 17.512.1017.2093 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água – 1 Recurso Livre 
 3.3.3.9.0.39.99.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Cód. 8011 
   
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 045/2020 e Dispensa de Licitação n° 028/2020 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa NSF BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES E CERTIFICAÇÃO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 93.464.204/0001-64, para prestação de serviços de laboratório (análise de água), 
conforme CONAMA 396, para novo poço artesiano localizado na Sede do Município. Valor total: R$ 
6.712,60 (seis mil setecentos e doze reais e sessenta centavos).  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 045/2020 e Dispensa de Licitação n° 028/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa NSF BRASIL – PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ANÁLISES E CERTIFICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 93.464.204/0001-64, para 
prestação de serviços de laboratório (análise de água), conforme CONAMA 396, para novo poço artesiano 
localizado na Sede do Município. Valor total: R$ 6.712,60 (seis mil setecentos e doze reais e sessenta 
centavos).  
 
 
 Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
                         05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
  05 – Divisão de Saneamento 
 17.512.1017.2093 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água – 1 Recurso Livre 
 3.3.3.9.0.39.99.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Cód. 8011 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal