“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 106/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
 Versa o presente processo referente aquisição de vidros e portas para fechamento do refeitório da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Egydio Zanchet, de acordo com a solicitação de compra n° 1205/2023 a qual 
descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. 
Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 PORTA DE GIRO 2 FOLHAS LATERAIS FIXAS E BANDEIRA UN 4,00 6.495,00 25.980,00 
2 VIDROS FIXOS  	UN 6,00 2.400,00 14.400,00 
3 JANELA DE CORRER 4 FOLHAS SENDO 2 MÓVEIS E 2 FIXAS UN 2,00 5.960,00 11.920,00 
 Justificativa da Contratação: o fechamento do refeitório faz-se necessário em virtude de termos um rigoroso 
inverno no município, o que inviabiliza que as refeições sejam servidas em locais abertos. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
133/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 106/2023 para a contratação da empresa ESQUADRIAS PIOVESANA 
LTDA inscrita sob o CNPJ sob o nº 28.429.989/0001-72. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na 
Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
             Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1011.1020.000 CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO ESCOLAS MUNICIPAIS 
3.4.4.90.51.99.00.00.00 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES 7218 
 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. 
 
 
        ADENIR JOSÉ DALLÉ                                                                           
       Prefeito Municipal