Página 1 de 2 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo para prestação de serviço de remoção de rede poste 
afastamento. Conforme descrição abaixo: 
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 8576 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO 
DE REDE POSTE AFASTAMENTO P.P 
UN 1,0000 31.867,9800 31.867,98 
    
 Período de contratação será de julho a dezembro de 2021. 
 Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
31.867,98 (trinta e um mil e oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos).  
 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO   
           26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 1 - RECURSO LIVRE    
           3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 538

Página 2 de 2 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo 
n° 124/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 082/2021 para a contratação da empresa RGE SUL 
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, para prestação de serviço 
de remoção de rede poste afastamento. Valor: R$ 31.867,98 (trinta e um mil e oitocentos e sessenta e sete 
reais e noventa e oito centavos).  
 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 124/2021 e na Dispensa de Licitação n° 082/2021, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
02.016.440/0001-62, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO   
           26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 1 - RECURSO LIVRE    
           3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 538   
   
 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal