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CONTRATO Nº 023/2023 
 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede 
na Rua Sagrada Família, 533, cidade de Monte Belo do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Cadastro 
de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 91.987.669/0001-74, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal, Sr. JORGE BENVENUTTI, inscrito no CPF sob o nº. 527.468.360-68 doravante denominado 
simplesmente CONTRATANTE.  
 
CONTRATADA: EP SALINI – SUPORTE TECNOLOGICO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no 
CNPJ sob o nº 34.656.019/0001-02, com sede à Rua Pedro Maragno, nº 665, Apto. 404, Bairro Distrito 
Progresso, Bento Gonçalves/RS, CEP: 95.705-178, neste ato representada por seu representante legal, Sr. 
ÉDER SALINI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 2063581157 expedida pela 
SSP/RS, e do CPF: 911.550.960-53, residente e domiciliado na Rua Pedro Maragno, n° 665, Bairro Distrito 
Progresso, Bento Gonçalves/RS, CEP: 95.705-178, de ora em diante denominado simplesmente 
CONTRATADO. Fundamentados nas disposições da Lei nº 14.133/93, com as alterações posteriores e tendo 
em vista o que consta a Dispensa de Licitação n° 050/2023, resolvem celebrar o presente contrato mediante 
as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto deste, a prestação de serviços para assessoria na folha de pagamento do 
Município de Monte Belo do Sul, abrangendo assessoramento e consultoria mensal aos envios dos layouts 
ao e-social 1°, 2°, 3° fase, orientações quanto a implantação da 4° fase eventos SST; Prestação de serviços 
e assessoramento ao cliente quanto as parametrizações, configurações e cadastramento dos dados 
funcionais que irão impactar no envio as informações ao e-social; Prestação de serviços e assessoramento 
mensal das rotinas pertinentes ao departamento de pessoal como relatórios, regras, rotinas mensais 
envolvendo a folha de pagamento, assessoramento na parte que tange a relatórios legais de prestação de 
contas aos órgãos correspondentes; A prestação de serviços se dará por telefone, atendimento remoto e 
visitas in loco conforme necessidade do cliente (visitas ocorrendo normalmente de forma trimestral ou 
conforme necessidade do cliente). 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – O serviço deverá ser executado, de acordo com o constante neste contrato, sendo 
designado a servidora Sra. Michele Mariuzza, como responsável pela fiscalização do mesmo. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Pela prestação do serviço mencionado na Cláusula 1ª, nos quantitativos estimados, a 
CONTRATADA receberá a quantia mensal de R$1.900,00 (mil e novecentos reais). 
 
CLÁUSULA QUARTA - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do orçamento vigente, 
nas seguintes unidades orçamentárias: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 4012

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CLÁUSULA QUINTA – O pagamento será efetuado após a entrega dos equipamentos e realização do serviço 
estabelecido no presente contrato, mediante apresentação da fatura/nota fiscal correspondente, visada pela 
fiscalização, acompanhada dos recibos de execução dos serviços, firmados pelo responsável da Secretaria da 
Fazenda, até 5 (cinco) dias úteis, do mês subsequente após a realização dos serviços. 
 
§ 1.º A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS e IR quando 
for o caso. 
 
CLÁUSULA SEXTA - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos causados 
ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta 
responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelos servidores designados pelo CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às 
suas expensas, no todo ou em parte, o objeto executado, no qual se verificar vício, defeito ou incorreção, 
resultante de má execução ou dos materiais empregados. 
 
CLÁUSULA OITAVA - Nos termos do disposto na Lei 14.133/2021, pela inexecução parcial ou total deste 
contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sempre garantida a 
prévia defesa em processo administrativo: 
I – Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; 
II - Multa de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto contratado 
e não entregue; 
III – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação quando o contratado deixar de 
cumprir com as obrigações assumidas; 
IV - Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Monte 
Belo do Sul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; 
V - Rescisão do contrato pelos motivos previstos na Lei 14.133/2021; 
VI - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos de falta grave 
com comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será 
concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após 
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. 
 
CLÁUSULA NONA – As multas a que alude a cláusula anterior, não impedem que o CONTRATANTE rescinda 
unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades previstas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos 
pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser alterado na forma disposto na Lei 14.133/2021;

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a 
CONTRATADA, quando não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada para alterar 
os compromissos assumidos neste instrumento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente contrato entra em vigor na data de 01.03.2023 pelo período de 
seis meses, podendo ser prorrogado na forma da lei. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - É competente o Foro da comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir qualquer 
controvérsia que se originar deste contrato. 
 
E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual 
teor e forma, após lidas e achadas conforme. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
JORGE BENVENUTTI 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
 
 
 
ÉDER SALINI 
EP SALINI SUPORTE TECNOLOGICO LTDA 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
 
Séfora Ester Freschi 
CPF: 024.080.320-59  
     
 
                                            
Eduarda Baggio Casagrande  
CPF: 831.187.800-53  
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico