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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 	Versa o presente processo para a aquisição de fitas para medição de glicose para serem 
distribuídas para os pacientes diabéticos do município, conforme descrição abaixo:  
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1  TIRAS HCG ON CALL PLUS CX 50 TIRAS FITAS 
REAGENTES C/50 ON CALL PLUS  
CX 600,0000 23,4500 14.070,00 
          
Valor Total: R$ 14.070,00 (quatorze mil e setenta reais).  
 Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria da Saúde, afim de adquirir fitas 
para medição de glicose para os pacientes da Unidade Básica de Saúde, orçamentos com pesquisa direta à 
fornecedores. 
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta 
contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação:

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Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   
10.303.1015.2105.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 40 - A S P S     
3.3.3.90.32.03.00.00.00 MATERIAL DESTINADO A ASSISTENCIA SOCIAL 8435  
   
   
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 
063/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 051/2022 para a contratação da empresa NOELI VIEIRA 
DISTRIBUIDORA DE SOROS, inscrita no CNPJ nº 01.733.345/0001-17.  
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
 
Despacho 
 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 063/2022 e na Dispensa de Licitação n° 051/2022, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS, inscrita no 
CNPJ nº 01.733.345/0001-17, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária:

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Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   
10.303.1015.2105.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 40 - A S P S     
3.3.3.90.32.03.00.00.00 MATERIAL DESTINADO A ASSISTENCIA SOCIAL 8435  
   
  
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal