“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 112/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
 Versa o presente processo referente reforma de estrutura metálica para toldos de acordo com a solicitação de 
compra n° 1216/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as dotações 
orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 REFORMA DE ESTRUTURA METÁLICA PARA TOLDOS 	UN 1,00 R$ 3.560,00 R$ 3.560,00 
 Justificativa da Contratação: reforma da estrutura metálica faz-se necessária devido a mesma ter sido 
danificada por conta de desabamento de muro do pátio da Prefeitura. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
139/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 112/2023 para a contratação da empresa ESQUADRIAS PIOVESANA 
LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o nº 28.429.989/0001-72. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na 
Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2018.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC AGRICULTURA 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 633 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal