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CONTRATO Nº 055/2021 
 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede 
na Rua Sagrada Família, 533, cidade de Monte Belo do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Cadastro 
de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 91.987.669/0001-74, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, inscrito no CPF sob o nº. 440.786.760-49 doravante denominado 
simplesmente CONTRATANTE.  
 
CONTRATADA: TOPOMEN SERVICOS DE TOPOGRAFIA CARTOGRAFIA E GEODESIA LTDA, Pessoa Jurídica de 
Direito Privado, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 
30.546.511/0001-74, com sede à Rua Paissandu, nº 876, Apto 302, Bairro Centro, Passo Fundo/RS, CEP: 
99.010-100, neste ato Representada pelo sócio administrador FELIPE LUIZ ROMAN, brasileiro, solteiro, 
empresário, portador do documento de identidade nº 01595050496, expedida pelo Detran/RS, inscrito no 
CPF sob o nº 985.727.760-87, residente e domiciliado à Rua Paissandu, nº876, Apto 302, Bairro Centro, Passo 
Fundo/RS, CEP: 99.010-100, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA. Fundamentados 
nas disposições da Lei nº 14.133/2021, com as alterações posteriores e tendo em vista o que consta a 
Dispensa de Licitação n° 059/2021, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que 
seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto deste, para aquisição de software e prestação de serviço para 
recadastramento imobiliário no município, conforme descrição abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Marca Vlr Uni Total 
1 12757 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA 
RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO COM 
ENTREVISTA E COLETA DE DADOS DOS MUNÍCIPES, 
PREENCHIMENTO DO BOLETIM DE CADASTRO 
IMOBILIÁRIO A SER DEFINIDO COM A PREFEITURA  
UN 1,0000  	32.900,0000 32.900,00 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Os serviços deverão ser executados, de acordo com o constante neste contrato, a 
contar de março à dezembro de 2021, sendo designada a servidora Sra. Michele Mariuzza, como responsável 
pela fiscalização do mesmo. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Pela prestação dos serviços mencionados na Cláusula 1ª, nos quantitativos 
estimados, a CONTRATADA receberá até o limite de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais).  
CLÁUSULA QUARTA - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do orçamento vigente, 
nas seguintes unidades orçamentárias: 
 
                      Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
                                                        Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO  
                     04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 
                                                       3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 436

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CLÁUSULA QUINTA - O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura correspondente, visada 
pela fiscalização, acompanhada dos recibos de execução dos serviços, firmados pelo responsável da 
Secretaria da Fazenda, até 5 (cinco) dias úteis, do mês subsequente após a realização dos serviços. 
 
§ 1.º A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS e IR quando 
for o caso. 
 
CLÁUSULA SEXTA - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos causados 
ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta 
responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelos servidores designados pelo CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às 
suas expensas, no todo ou em parte, o objeto executado, no qual se verificar vício, defeito ou incorreção, 
resultante de má execução ou dos materiais empregados. 
 
CLÁUSULA OITAVA - Nos termos do disposto na Lei 14.133/2021, pela inexecução parcial ou total deste 
contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sempre garantida a 
prévia defesa em processo administrativo: 
I – advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; 
II - multa de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto contratado 
e não entregue; 
III – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação quando o contratado deixar de 
cumprir com as obrigações assumidas; 
IV - suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Monte 
Belo do Sul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; 
V - rescisão do contrato pelos motivos previstos na Lei 14.133/2021; 
Vl - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos de falta grave 
com comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será 
concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após 
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso lV. 
 
CLÁUSULA NONA – As multas a que alude a cláusula anterior, não impedem que o CONTRATANTE rescinda 
unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades previstas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos 
pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser alterado na forma disposto na Lei 14.133/2021 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a 
CONTRATADA, quando não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada para alterar 
os compromissos assumidos neste instrumento.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente contrato entra em vigor na data 
de sua emissão, e vigorará por 30 dias. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - É competente o Foro da comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir qualquer 
controvérsia que se originar deste contrato 
 
E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual 
teor e forma, após lidas e achadas conforme. 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
FELIPE LUIZ ROMAN  
TOPOMEN SERVICOS DE TOPOGRAFIA CARTOGRAFIA E GEODESIA LTDA 
TESTEMUNHAS: 
 
 
 
Bruna Pasquali 
CPF: 029.504.820-40  
     
 
 
                                              
Sibélis Ana Valgoi 
CPF: 898.460.010-53 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico