Página 1 de 2 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2020 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre a publicidade institucional sobre anúncios de 
homenagem ao dia do colono e motorista e prevenção ao COVID-19, na edição de julho/2020, Combate ao 
COVID-19. Valor Total: R$ 500,00 (quinhentos reais). 
 
            Fundamentação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:  
 
“Art. 4º.  É dispensável a licitação:  
(...) 
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus de que trata esta Lei; 
 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 
Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação: 
 
02 – GABINETE DO PREFEITO 
01 – Gabinete do Prefeito 
04.122.1001.2002 – Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito e Vice – 1 – 
Recurso Livre 
3.3.3.9.0.39.92.000000 –Serviços de Publicidade Institucional – Cód. 232 
  
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

Página 2 de 2 
 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 088/2020 e Dispensa de Licitação n° 065/2020 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa KELEM CRISTIANA ANTUNES DE OLIVEIRA 80471323004, CNPJ: 21.197.583/0001-
49, para publicidade institucional sobre anúncios de homenagem ao dia do colono e motorista e prevenção 
ao COVID-19, na edição de julho/2020, Combate ao COVID-19. Valor Total: R$ 500,00 (quinhentos reais). 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
 
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 088/2020 e Dispensa de Licitação n° 065/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e ratifica a contratação, 
nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa KELEM CRISTIANA ANTUNES DE OLIVEIRA 
80471323004, CNPJ: 21.197.583/0001-49, para publicidade institucional sobre anúncios de homenagem ao 
dia do colono e motorista e prevenção ao COVID-19, na edição de julho/2020, Combate ao COVID-19. Valor 
Total: R$ 500,00 (quinhentos reais). 
 
 	Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
02 – GABINETE DO PREFEITO 
01 – Gabinete do Prefeito 
04.122.1001.2002 – Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito e Vice – 1 – 
Recurso Livre 
3.3.3.9.0.39.92.000000 –Serviços de Publicidade Institucional – Cód. 232 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal