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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2021 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre prestação de serviços de ministrar oficina de 
capacitação em engenharia de custos turma 2, modalidade on-line, via plataforma Microsoft teams 
conforme descrição abaixo: 
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Marca Vlr Uni Total 
1 12711 - OFICINA DE CAPACITAÇÃO 
MODALIDADE ON-LINE, VIA PLATAFORMA 
MICROSOFT TEAMS. CURSO OFICINA DE 
CAPACITAÇÃO EM ENGEN HARIA DE 
CUSTOS. 
UN 1,0000  	1.800,0000 1.800,00 
 
 Período de contratação será de 02 de agosto a 02 de agosto de 2022. 
Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 1.800,00 
(dois mil reais).   
 
            Na forma da Lei nº 8.666/1993, em especial, pelos artigos 13, III, combinado com o art. 
25, II, com suas alterações posteriores, conforme transcrição abaixo:  
“Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: 
(...) 
 II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza 
singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de 
publicidade e divulgação; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação:

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             Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
              Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
 26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.48.00.00.00 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 5015 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 085/2021 e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 003/2021 para a contratação da 
empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/00001-04, para prestação 
de serviços de divulgação, comunicação social, marketing direto, com foco em ações realizadas pela 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
 
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 085/2021 e na Inexigibilidade de Licitação n° 003/2021, reconhece 
ser dispensável a licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, e ratifica a

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contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa EXATA COMUNICAÇÃO E EVENTOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.637.132/0001-42, correndo a despesa à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
 
 Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
              Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
              26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.48.00.00.00 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 5015 
 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal