Estado do Rio Grande do Sul  
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
Edital de Pregão Eletrônico nº 016/2021 
Processo Administrativo nº 148/2021 
Data/hora da sessão: 11.01.2022 às 13h30min 
Objeto da Licitação: MOTONIVELADORA 
Matéria impugnada: 1. “9 escarificados traseiros e 5 ripper”; 
                                      2. “Sistema hidráulico [...] com bomba de pistão de fluxo variável”. 
                                       
 
 
                                       
 
 
 
                                        
 
 
 
 
 
 
BERTINATTO MAQUINAS EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito 
privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 11.920.102/0001-41, sediado à Rua Voluntários da 
Pátria, nº 1.013, bairro Floresta, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 90.230-011, 
concessionária autorizada da empresa LiuGong Latin América Máquinas para Construção 
Pesada Ltda., representada, neste ato, pela pessoa de seu Sócio Diretor, Sr. Neuri Bertinatto, 
inscrito no CPF sob o nº 589.382.490-34, vem, com base no artigo 41, § 2º, da Lei Federal nº 
8.666/93, apresentar IMPUGNAÇÃO ao presente Edital. 
 
A parte impugnante é interessada em participar da presente 
licitação, mas o edital faz exigências ilegais e excessivas, além de contrariar diametralmente 
as Leis Federais nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), assim 
como outros dispositivos legais e constitucionais.  
 
Tais exigências constituem vícios, os quais, uma vez que não 
corrigidos tempestivamente, implicarão no comprometimento da higidez jurídica do 
presente certame, com consequências que poderão acarretar a suspensão da licitação pelas 
instâncias judiciais. Assim, a parte impugnante, passa a expor as razões que fundamentam a 
presente impugnação.

1. DA RESTRIÇÃO DA COMPETIÇÃO 
 
Para elucidar a presente afirmação, colaciona-se quadro 
comparativo contendo as motoniveladoras presentes no mercado, confrontando 
diretamente suas especificações técnicas com aquelas exigências previstas pelo edital, o que, 
ao fim, demonstra a evidente restrição da competitividade no telado certame, porquanto 
apenas 01 (UMA!!) marca/empresa atende à integralidade dos requisitos editalícios, senão 
vejamos: 
 
 
 
Aqui, cumpre consignar que o quadro acima colacionado veicula 
aquelas empresas que comumente participam de licitações públicas. Ou seja, não esgota a 
totalidade das marcas fabricantes de máquinas da linha amarela, por se tratar de um quadro 
comparativo abrangendo somente as empresas que efetivamente enviam representantes em 
certames licitatórios, para que estes apresentem suas propostas.  
 
Há muitas marcas de máquinas pesadas, e todos os 
equipamentos por elas fabricados possuem especificações semelhantes, portanto, o 
desempenho, produtividade e qualidade que apresentam é praticamente o mesmo. A 
capacidade final destes maquinários é suficiente para suprir, com margem, a demanda de 
serviço público de uma Prefeitura Municipal, motivo pelo qual as pequenas diferenças entre 
um modelo e outro não altera e nem interfere no resultado final apresentado pela máquina.  
 
Entretanto, o presente edital, ao levar em consideração estas 
ínfimas diferenças entre um modelo e outro, tem como único resultado a exclusão de 
determinadas marcas presentes no mercado, restringindo e impossibilitando a efetivação LIUGONG XCMG KOMATSU KOMATSU CATERPILLAR CASE	CASE NEW HOLLAND NEW HOLLAND JONH DEERE SEM
4180D GR1803BR GD535 - 3 GD655 - 5 120K	845B	865B RG140B RG170B	620G SEM919
Potência Líquida do Motor - HP 150 hp 181 193 151 145 - 218 125-145 140/160 178/190/205 140/160 178/190/205
145/155/170/180  
190/195/200
202
Tier III	III	III III III 4	III	III	III III	III	III	III
Peso Operacional - Kg	15.000 kg 15.500 - 16.64715.970 - 17.10015.700 15.860 - 18.40012.035/13.032/16.78115.070 - 15.88515.050 / 16.26615.070 - 15.908 17.396 14.878/17.509 15.070
Bomba Principal	Pistões AxiaisEngrenagem Engrenagens Pistões Pistões Pistões Pistões Pistões Pistões Pistões	Pistões Pistões
Largura Lamina 	3.660 mm 3.960/4.270 3.660/3.965 3.710 4.320 3.658	3.658 3.962 / 4.2673.658/3.962 / 4.2673.658/3.962 / 4.267 3.660/4.270 3.657/3.962/4.267
Altura Lâmina	610 mm 610 635 645 660	610	622	671 622/671/671 622/671/671 610	607
Número Dentes Ripper	5	5	5	5 5	5	5	5	5	5	5	-
Número Dentes Escarificador	9	-	-	- -	11	11	11	8	5	11	-
Cabine	Rops/Fops Rops/Fops Rops/Fops Rops/Fops Rops/Fops Rops/Fops Rops/Fops Rops/Fops Rops/Fops Rops/Fops Rops/Fops Rops/Fops
Fabricação Nacional	Não Sim Sim Sim	Sim	Sim	Sim Sim	Sim	Sim	Sim
Código Finame	Não Sim Sim Sim	Sim	Sim	Sim Sim	Sim	Sim	Sim
Distância Assistência Técnica 200 km
Solicitado no editalESPECIFICAÇÕES
Motoniveladora

do melhor negócio para a Administração Pública, qual seja, a aquisição de um maquinário 
de qualidade pelo menor preço, o que é flagrantemente ilegal.  
 
Tal restrição mostra-se patente, ao passo que somente 01 (UMA) 
empresa terá deferida a homologação de sua respectiva inscrição no processo convocatório, 
configurando o explícito DIRIGISMO LICITATÓRIO, resultando, por via de consequência, no 
impedimento da ampla participação de empresas.  
 
No que se refere à necessidade de se garantir a ampla 
competitividade nos processos licitatórios, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu: 
 
É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer 
exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim 
garantir a ampla participação na disputa licitatória, possibilitando 
o maior número possível de concorrentes, desde que tenham 
qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das 
obrigações. (Recurso Especial nº 361736-SP, DJ de 31/03/03, p. 
00196; Relator Min. Franciulli Netto). (grifou-se) 
 
Desta maneira, as exigências do edital que levam em 
consideração ínfimas diferenças entre um modelo e outro, bem como a procedência do 
produto (nacional ou importado), tem apenas a finalidade de excluir empresas da competição 
e privilegiar determinadas fornecedoras, o que é flagrantemente ilegal.  
 
Destaca-se, ainda, a inclusão de exigências altamente 
específicas, com medidas injustificadamente exatas, sem que haja sequer a estipulação de 
parâmetros máximos e mínimos a serem observados, condição que somente corrobora com 
a conjuntura fática até aqui exposta, a qual demonstra a existência de um escancarado 
direcionamento licitatório.  
 
Destarte, considerando-se que só devem ser exigidas aquelas 
especificações mínimas necessárias à satisfatória execução do serviço público, as solicitações 
feitas pela Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul/RS devem ser revistas, devendo as 
mesmas serem excluídas, ou, quando muito, retificadas, sob pena de oferecimento de 
denúncia perante o Ministério Público e Tribunal de Contas da União, este último que, 
desde já, receberá cópia integral da presente impugnação. 
 
2. DA EXIGÊNCIA “9 ESCARIFICADOS TRASEIROS E 5 RIPPER” 
 
O edital exige que a motoniveladora seja entregue equipada com 
“9 escarificados traseiros e 5 ripper”. No ponto, cumpre esclarecer que o ripper  possui de 3 
a 5 dentes grandes, onde faz a desagregação mais profunda do solo, enquanto que o 
escarificador possui de 5 a 9 dentes pequenos, onde faz uma desagregação mais rasa do

solo. 
 
A diferença entre um e outro recai tão somente no comprimento 
dos dentes, sendo que o escarificador, com dentes menores, é utilizado para cavar solos mais 
compactados ou rochosos. Logo, não se faz necessário incluir a exigência de a máquina ser 
entregue equipada com os dois acessórios, pois, ainda que esta exigência seja observada, o 
operador da motoniveladora conseguira operá-la usando somente um equipamento por vez. 
 
Assim, deve ser retificado o quadro descritivo da máquina 
licitada, para que passe a constar a exigência de que a máquina possua o escarificador ou o 
ripper, sendo preferencialmente o último, já que este acessório irá melhor atender as 
demandas municipais, haja vista ter capacidade de efetuar desagregação mais profunda e 
mais pesada, sem impedir que se proceda uma desagregação mais rasa, caso se faça 
necessário. 
 
Ao passo que o escarificador, além de somente ter utilidade 
naquelas desagregações mais superficiais, não conseguirá, em nenhuma hipótese, trabalhar 
em solos onde há necessidade de desagregação profunda, em razão de seus dentes 
possuírem um comprimento reduzido. 
 
Também corrobora a assertiva de ser mais vantajoso adquirir 
uma máquina com somente um destes dois equipamentos o fato de que para alterar entre 
o uso deles é necessário efetuar a troca destes dentes, os quais são pesados e, por isso, 
demandam longo período de tempo e de capacitação técnica para serem substituídos. Ou 
seja, muito provavelmente o operador irá instalar um deles – comumente o ripper -, e nunca 
mais irá trocar por outro. 
 
Assim, diante da completa falta de fundamento para a inclusão 
destes dois equipamentos em uma única máquina, postula-se a sua imediata exclusão ou, 
quando muito, a sua retificação, para que se opte pelo equipamento que será mais útil e 
vantajoso para a Prefeitura Municipal. 
 
Nesse sentido, não há fundamento suficiente para que a 
exigência em tela seja mantida, haja vista que não tem relação direta com a pertinente 
finalidade que será atingida pelo objeto licitado, pois isso restringe a competição e, portanto, 
é ilegal, nos termos da Lei do Pregão:  
 
Lei Federal nº 10.520/02  
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:  
(...)

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, 
vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou 
desnecessárias, limitem a competição; [Grifei]  
 
No caso em questão, simplesmente não existe motivo na 
licitação que justifique a exigência aqui ventilada e impugnada, acarretando mácula ao 
disposto no artigo 2º, da Lei Federal nº 4.717/65:  
 
“Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades 
mencionadas no artigo anterior, nos casos de: 
(...) 
d) inexistência dos motivos; 
(...) 
 
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade 
observar-se-ão as seguintes normas 
(...) 
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato 
ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente 
inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;” 
[Grifou-se] 
 
A licitação é ato administrativo formal (art. 4º, parágrafo único 
da Lei Federal nº 8.666/93) que exige o cumprimento do dever legal de justificar as exigências 
contidas no edital de licitação, conforme art. 3º, inciso I da Lei 10.520/2002, segundo o qual 
“a autoridade competente justificará a necessidade de contratação...”, tal justificativa não 
há para a exigência em tela,  e, mesmo que houvesse, careceria de fundamento, razão pela 
qual deve ser prontamente removida do edital. 
 
3. DA EXIGÊNCIA “SISTEMA HIDRÁULICO [...] COM BOMBA DE PISTÃO DE FLUXO 
VARIÁVEL” 
                                       
O edital exige que a máquina licitada possua um sistema 
hidráulico equipado com bomba de pistão/fluxo de vazão variável, ao passo que a 
motoniveladora ofertada pela empresa impugnante, da marca LiuGong, modelo 4180D, 
conta com sistema de bomba hidráulica composto por engrenagens.  
 
As situações de utilização de sistemas hidráulicos são as mais 
variadas, cada situação com suas necessidades de carregamento, velocidades, precisão 
posicional, tempo de resposta, etc. Para suprir estas necessidades, vários tipos construtivos 
de bombas foram concebidos, cada qual com características distintas, mas, todos eles, 
atendendo de forma satisfatória os fins a que foram propostas.

Para melhor elucidação do ponto impugnado, faz-se necessário 
traçar uma breve síntese do funcionamento de um sistema hidráulico. Tal sistema consiste 
em um conjunto de elementos físicos convenientemente associados que, utilizando um 
fluido como meio de transferência de energia, permite a transmissão e controle de forças e 
movimentos.  
 
Assim que recebida a energia mecânica, já convertida de energia 
elétrica ou térmica, o sistema a converte em energia hidráulica, que é transferida ao fluido 
hidráulico, o qual passa a ser condicionado por válvulas. Esta energia hidráulica devidamente 
condicionada é convertida em energia mecânica, expressa em termos de força e velocidade 
ou torque e rotação. Esta última energia é a fase final do sistema, e é utilizada em 
acionamentos mecânicos para diversos fins.  
 
Dentro deste sistema hidráulico existem diferentes tipos de 
construção, dentre eles estão as bombas com pistões axiais (sistema exigido pelo edital) e as 
bombas com engrenagens (sistema que equipa a máquina da empresa impugnante), estas 
características são determinadas pelo princípio de deslocamento utilizado, mas, ao fim, todas 
apresentam o mesmo desempenho prático.  
 
As máquinas equipadas com engrenagens consistem em 
máquinas com duas engrenagens iguais, acomodadas dentro de uma carcaça apropriada 
(estator), com uma entrada e uma saída, vedada lateralmente por tampas. Uma das 
engrenagens (motora) recebe energia oriunda da fonte de energia mecânica do sistema e a 
outra (movida) é montada livremente sobre o eixo. As engrenagens são montadas com a 
menor “folga” possível, de forma a isolar a entrada de fluido da sua saída. O fluído é 
transportado da câmara de entrada para a câmara de saída através da parte periférica das 
engrenagens, entre dois dentes consecutivos de cada uma das engrenagens (células de 
transporte).  
 
Este tipo de bomba, em razão desta sua formatação, é de fácil 
construção, manutenção e versatilidade, sendo produzida em uma grande variedade de 
tamanhos.  
 
Assim, este referido sistema tem como principais características 
o fato de possuir um tamanho reduzido e de baixo peso, pressão alta, boa variedade de 
temperatura, pressão e viscosidade e, principalmente, baixo custo de manutenção, o que 
reflete, de forma direta, em economicidade aos cofres públicos.  
 
Por outro lado, as bombas hidráulicas com pistões axiais são 
relacionadas à um alto custo de manutenção, muito em virtude de as mesmas apresentarem 
certa sensibilidade à presença de partículas sólidas residuais encontradas nos fluídos 
hidráulicos, o que influencia de forma comprometedora nos valores a serem desprendidos

na manutenção das mesmas, bem como no rendimento final destes sistemas. Esta 
peculiaridade se dá em face da característica geométrica dos pistões axiais, que são ajustados 
em furos cilíndricos em um tambor também cilíndrico.  
 
Logo, a menor sensibilidade à presença de partículas sólidas 
contaminadas e impurezas no óleo da bomba de pistões axiais, acaba acarretando em uma 
significativa diferença no custo de manutenção e aquisição de uma nova embreagem, caso 
necessário.  
 
Desta maneira, pode-se afirmar que o fato de a motoniveladora 
da parte impugnante apresentar bomba hidráulica com engrenagens, em detrimento 
daquela equipada com pistão axial, não detém o condão de interferir, de forma significativa, 
no desempenho técnico ou na celeridade laboral da máquina, muito antes pelo contrário, 
traz a mesma capacidade técnica, e ainda conta com um menor custo de 
manutenção/aquisição.  
 
Não deve, destarte, ser mantida a exigência nos termos em que 
existente, uma vez que esta se traduz em uma especificação técnica excessiva, a qual não 
tem relação direta com a pertinente finalidade que se pretende atingir através do objeto 
licitado, pois isso restringe a competição, e, portanto, é ilegal, nos termos da Lei do Pregão: 
 
Lei Federal nº 10.520/02 
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: 
(...) 
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, 
vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou 
desnecessárias, limitem a competição; [Grifei] 
 
Neste mesmo sentido dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei Geral 
de Licitações), em seu artigo 3º: 
 
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio 
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa 
para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional 
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade 
com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da 
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade 
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do 
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 
§ 1º É vedado aos agentes públicos: 
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, 
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou

frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de 
sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções 
em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de 
qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o 
específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 
deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; 
[Grifou-se] 
 
Vale ser ponderado, ainda, que segundo a Lei Federal nº 
9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade 
e proporcionalidade (art. 2º), o que predetermina a adequação entre os meios e fins nas 
decisões do Poder Público.  
 
Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro:  
“Embora a Lei no 9.784/99 faça referência aos princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade, separadamente, na 
realidade, o segundo constitui um dos aspectos contidos no 
primeiro. Isto porque o princípio da razoabilidade, entre outras 
coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a 
Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa 
proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do 
administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em 
que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas 
diante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe 
um espaço livre para decisão administrativa, segundo critérios de 
oportunidade e conveniência, essa liberdade às vezes se reduz no 
caso concreto, onde os fatos podem apontar para o administrador 
a melhor solução (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, in RDP 
65/27). Se a decisão é manifestamente inadequada para alcançar 
a finalidade legal, a Administração terá exorbitado dos limites da 
discricionariedade e o Poder Judiciário poderá corrigir a 
ilegalidade (Capítulo 7, item 7.8.5).”
  1 
[sem grifo no original]
 
 
 
A finalidade legal da licitação é, portanto, garantir a 
competitividade, a fim de que se propicie a aquisição de um bem necessário ao serviço 
público, sem privilégios ou preferências a quem quer que seja.  
 
Deste modo, a exigência do edital ora impugnada revela-se um 
meio manifestamente inadequado para alcançar as finalidades legais previstas na Lei Federal 
nº 8.666/93, artigo 3º, e Lei do Pregão (Lei Federal nº 10.520/02) pois se trata de exigência 
irrelevante e imotivada, que não será levada a efeito na prestação do serviço público.  
 
 
1
 DY PIETRO, Maria Sylvia Zanella; DIREITO ADMINISTRATIVO; 30 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2017. Versão Digital 
(3.3.12)

Não havendo, portanto, motivo válido (fundamento técnico) 
para a exigência em questão, deve incidir, no caso, a Súmula 473, do Supremo Tribunal 
Federal – STF: 
 
 “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de 
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou 
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os 
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação 
judicial.” 
 
Comprovado o excesso e desproporcionalidade das 
consequências práticas das exigências ora impugnadas, porquanto as mesmas constituem 
óbice à obtenção da contratação mais vantajosa, indo diametralmente de encontro à 
natureza competitiva inerente aos processos licitatórios, se faz necessária a retificação do 
edital nos termos da legislação supramencionada, a fim de que reste afastada qualquer 
antijuridicidade que possa macular todo o procedimento que se iniciará.  
 
DOS PEDIDOS 
 
Por todo o exposto, requer: 
 
a) o recebimento, apreciação e resposta da impugnação no 
prazo legal, sob pena de nulidade por violação do princípio 
do contraditório e da ampla defesa, assim como o 
enfrentamento de toda a matéria impugnada com 
exposição do fundamento de fato, técnico, jurídico e legal 
de sua decisão, notadamente no tocante à: 
 
1. “9 escarificados traseiros e 5 ripper”; 
2.  “Sistema hidráulico [...] com bomba de pistão de 
fluxo variável”; 
 
b) no mérito, a procedência da impugnação, por meio da 
exclusão das exigências acima impugnadas; 
 
b.1) Alternativamente, na remota hipótese de não 
exclusão, requer seja dada procedência à presente 
impugnação, a fim de que se proceda a retificação 
dos tópicos aqui hostilizados, para que no edital 
passe a constar: “9 escarificados traseiros ou 5 ripper” 
e “Sistema hidráulico [...] com bomba de pistão de 
fluxo variável ou de engrenagens”, com vistas a 
possibilitar a ampla concorrência licitatória, evitando

que reste caracterizada a limitação da competição e 
o direcionamento licitatório.  
 
Por fim, aguardando pelas providências cabíveis, coloca-se à 
disposição para esclarecimentos complementares que eventualmente forem considerados 
pertinentes, por meio do endereço eletrônico admcomercial@priorigrupo.com.br ou 
telefone (51) 3061-2221.  
 
Prestigiando a Lei e a competitividade,  
Pede e espera deferimento. 
Porto Alegre/RS, 30 de dezembro de 2021.  
             
 
 
NEURI BERTINATTO 
Sócio – Diretor