“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 284/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 216/2024 Versa o presente processo referente a contratação das empresas CENCI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ 72.247.737/0001-14, a qual foi vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12 e COMERCIAL PROGRESSO - EPIS, CORREIAS E ROLAMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 10.843.478/0001-37, a qual foi vencedora dos itens 10, 11, 13, para a aquisição de EPI’s a serem utilizados pelos funcionários municipais de Monte Belo do Sul. A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Total 1 CALÇA COR CINZA EM BRIM COM BOLSO LATERAL E ELÁSTICO TAM 40 100% ALGODÃO UN 5,00 R$ 74,00 R$ 370,00 2 CALÇA COR CINZA EM BRIM COM BOLSO LATERAL E ELÁSTICO TAM 42 100% ALGODÃO UN 10,00 R$ 74,00 R$ 740,00 3 CALÇA COR CINZA EM BRIM COM BOLSO LATERAL E ELÁSTICO TAM 46 100% ALGODÃO UN 5,00 R$ 74,00 R$ 370,00 4 CALÇA COR CINZA EM BRIM COM BOLSO LATERAL E ELÁSTICO TAM 48 100% ALGODÃO UN 5,0 R$ 74,00 R$ 370,00 5 CALÇA COR CINZA EM BRIM COM BOLSO LATERAL E ELÁSTICO TAM 52 100% ALGODÃO UN 5,00 R$ 74,00 R$ 370,00 6 CALÇADO EPI REF BB81 FEMININO NA COR BRANCO Nº 38 TIPO SAPATÊNIS. PAR 3,00 R$ 78,00 R$ 234,00 7 CAMISETA GOLA REDONDA EM MALHA DE ALGODÃO COR CHUMBO COM SERIGRAFIA. TAMANHO G UN 10,00 R$ 40,00 R$ 400,00 8 CAMISETA GOLA REDONDA EM MALHA DE ALGODÃO COR CHUMBO COM SERIGRAFIA. TAMANHO M UN 5,00 R$ 40,00 R$ 200,00 9 CAPACETE TIPO BONE CLASSE B TIPO II COM JUGULAR COM CARNEIRA FIXADA AO CASCO COM REGULAGEM POR PINO E TIRA ABSORVENTE DE SUOR UN 5,00 R$ 94,00 R$ 470,00 10 ÓCULOS DE SEGURANÇA TIPO LEOPARDO COM LENTES ESCURAS PC 20,00 R$ 4,30 R$ 86,00 11 ÓCULOS DE SEGURANÇA TIPO LEOPARDO COM LENTES TRANSPARENTES PC 20,00 R$ 4,30 R$ 86,00 12 PROTETOR FACIAL BRANCO COM VISEIRA EM POLICARBONATO PARA USO COM CAPACETE, POSSUINDO ENCAIXES PARA COM O MESMO UN 5,00 R$ 19,94 R$ 99,70 13 SAPATO CONFORTO nº 40 PAR 3,00 R$ 87,00 R$ 261,00 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 6 Justificativa da Contratação: Se faz necessária a aquisição dos itens descritos acima para garantir a segurança dos trabalhadores. Vale destacar também que estes itens não estão contemplados no Pregão Eletrônico 021/2023, razão pela qual serão comprados mediante Dispensa de Licitação. MARIUZI ROCHA ALVES OLAVO MOREIRA CONSI Secretária Municipal de Saúde Secretário Municipal de Obras e Viação Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada nas Solicitações de Compra 815 e 655/2024 expedidas pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, na Solicitação de Compra 820/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, e tem como fundamentação, no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 284/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 216/2024 para a contratação das empresas CENCI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ 72.247.737/0001-14 e COMERCIAL PROGRESSO - EPIS, CORREIAS E ROLAMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 10.843.478/0001-37. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 6 Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.3.90.30.28.00.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 5039 Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE 3.3.3.90.30.28.00.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 8413 Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 6 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 284/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 216/2024 Necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras e Viação: aquisição de EPI’s a serem utilizados pelos funcionários municipais de Monte Belo do Sul. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a contratação de empresa que forncça EPI’s a serem utilizados pelos funcionários municipais de Monte Belo do Sul. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência as Solicitações de Compra 815 e 655/2024 expedidas pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, na Solicitação de Compra 820/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada em confecção de roupas profissionais. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A aquisição configura compra com execução imediata. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 6 dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DEAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação modalidade Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo adquiridos os itens de menor valor, conforme cotações. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Total 1 CALÇA COR CINZA EM BRIM COM BOLSO LATERAL E ELÁSTICO TAM 40 100% ALGODÃO UN 5,00 R$ 74,00 R$ 370,00 2 CALÇA COR CINZA EM BRIM COM BOLSO LATERAL E ELÁSTICO TAM 42 100% ALGODÃO UN 10,00 R$ 74,00 R$ 740,00 3 CALÇA COR CINZA EM BRIM COM BOLSO LATERAL E ELÁSTICO TAM 46 100% ALGODÃO UN 5,00 R$ 74,00 R$ 370,00 4 CALÇA COR CINZA EM BRIM COM BOLSO LATERAL E ELÁSTICO TAM 48 100% ALGODÃO UN 5,0 R$ 74,00 R$ 370,00 5 CALÇA COR CINZA EM BRIM COM BOLSO LATERAL E ELÁSTICO TAM 52 100% ALGODÃO UN 5,00 R$ 74,00 R$ 370,00 6 CALÇADO EPI REF BB81 FEMININO NA COR BRANCO Nº 38 TIPO SAPATÊNIS. PAR 3,00 R$ 78,00 R$ 234,00 7 CAMISETA GOLA REDONDA EM MALHA DE ALGODÃO COR CHUMBO COM SERIGRAFIA. TAMANHO G UN 10,00 R$ 40,00 R$ 400,00 8 CAMISETA GOLA REDONDA EM MALHA DE ALGODÃO COR CHUMBO COM SERIGRAFIA. TAMANHO M UN 5,00 R$ 40,00 R$ 200,00 9 CAPACETE TIPO BONE CLASSE B TIPO II COM JUGULAR COM CARNEIRA FIXADA AO CASCO COM REGULAGEM POR PINO E TIRA ABSORVENTE DE SUOR UN 5,00 R$ 94,00 R$ 470,00 10 ÓCULOS DE SEGURANÇA TIPO LEOPARDO COM LENTES ESCURAS PC 20,00 R$ 4,30 R$ 86,00 11 ÓCULOS DE SEGURANÇA TIPO LEOPARDO COM LENTES TRANSPARENTES PC 20,00 R$ 4,30 R$ 86,00 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 6 de 6 12 PROTETOR FACIAL BRANCO COM VISEIRA EM POLICARBONATO PARA USO COM CAPACETE, POSSUINDO ENCAIXES PARA COM O MESMO UN 5,00 R$ 19,94 R$ 99,70 13 SAPATO CONFORTO nº 40 PAR 3,00 R$ 87,00 R$ 261,00 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.3.90.30.28.00.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 5039 Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE 3.3.3.90.30.28.00.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 8413 Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro. MARIUZI ROCHA ALVES OLAVO MOREIRA CONSI Secretária Municipal de Saúde Secretário Municipal de Obras e Viação