“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 320/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 256/2023 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
220/2023, e a Solicitação de Compra 2502/2023 anexos ao Processo Administrativo 320/2023. 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente a contratação de empresa para disponibilizar itens 
alimentícios ao evento Granfondo New York.  Descrição do item:  
Item Descrição 	Un 	Qtd 	Vlr Uni Total 
1 APOIO A EVENTOS  	UN 	1,00 R$ 8.800,00 R$ 8.800,00 
 Justificativa da Contratação: a contratação faz-se necessária para disponibilizar alimentos ao evento 
esportivo. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso 
de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de outubro dias de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
          Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 320/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 255/2023 para a contratação da empresa 
ARIALDO GIRARDI EITELVEN 73582166015, o CNPJ sob o n° 18.029.139/0001-23. Reconheço ser 
dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 921 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de outubro dias de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal