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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 088/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo para o transporte dos equipamentos do Rio do Oeste/SC á Monte Belo do Sul, 
11º Polentaço e 9ª Festa do Agricultor, conforme descrição abaixo:  
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1  TRANSPORTES EM GERAL  	H 1 	8.028,00 8.028,00 
             
Valor Total: R$ 8.028,00 (oito mil e vinte e oito reais). 
 Justificação da Contratação: Solicitação da secretaria de Cultura e Turismo, visando a 
contratação de serviço de transporte de equipamentos de Rio do Oeste/SC á Monte Belo do Sul, para o 11º 
Polentaço e 9ª Festa do Agricultor, orçamentos com pesquisa direta à fornecedores.  
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta 
contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA   
13.392.1013.1126.000 MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS 1 - RECURSO LIVRE  
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9057

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Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 115/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 088/2022 para a contratação da empresa 
CHAPEAÇÃO E PINTURA CLD LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.707.805/0001-40.  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir Jose Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 
 	Adenir Jose Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 115/2022 e na Dispensa de Licitação n° 088/2022, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa CHAPEAÇÃO E PINTURA CLD LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.707.805/0001-
40, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA   
13.392.1013.1126.000 MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS 1 - RECURSO LIVRE  
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9057  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir Jose Dallé  
Prefeito Municipal