Página 1 de 1 
 
ANEXO VII 
 
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE 
RENDA – IR 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Assinatura do Declarante 
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299 do Código Penal, que versa sobre 
declarações falsas ou documentos forjados ou adulterados, constituindo crime de falsidade 
ideológica, além disso, DECLARO que estou ciente de que a inveracidade das informações 
prestadas poderão resultar no indeferimento ou cancelamento do benefício concedido. 
os devido fins que NÃO sou contribuinte do Imposto de Renda e não faço a entrega anual da 
Declaração de Imposto de Renda. 
DECLARO para e do CPF nº 
Eu, 
Portador do RG nº 
Preencher com letras MAIÚSCULAS, apenas.