Página 1 de 2 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 107/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. 
 
DETERMINA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE MEDIDAS 
SANITÁRIAS SEGMENTADAS RELATIVOS À BANDEIRA FINAL 
LARANJA, DO DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO PELO DECRETO 
ESTADUAL Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, NO TERRITÓRIO 
DE MONTE BELO DO SUL/RS, NOS TERMOS QUE DISPÕE. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e 
 
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização 
Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID–19);  
 
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de 
importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019–nCoV)”;  
 
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 
de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 11.220, também de 19 de março de 2020, da 
Assembleia Legislativa do Estado; 
 
CONSIDERANDO que o Município de Monte Belo do Sul, conforme Anexo II do Decreto Estadual nº 55.625, 
de 07 de dezembro de 2020, que disciplina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o 
art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240/2020 para o período da 0 hora do dia 08 de dezembro às 24 horas do 
dia 14 de dezembro de 2020; 
 
CONSIDERANDO que o Município, no período de quatorze dias anteriores à data de apuração do resultado 
que determinou a aplicação da Bandeira Final Vermelha para a Região não teve internações ou óbitos por 
COVID-19, situação que se mantém até a presente data; 
 
CONSIDERANDO que, de acordo com o § 5º do art. 21 do Decreto Estadual nº 55.240/2020, inserido pelo 
Decreto Estadual nº 55.361/2020, os Municípios situados em Regiões de Bandeira Vermelha, mas que se 
enquadram na “Regra 0-0” poderão, excepcionalmente, mediante ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, adotar as medidas sanitárias segmentadas correspondentes aos Protocolos definidos para a 
Bandeira Final Laranja e que estão cumpridas as exigências postas no referido dispositivo;  
 
CONSIDERANDO que o Município dispõe dos serviços de pronto atendimento para casos leves de pacientes 
com suspeita de Covid-19 e encaminhamento para UPA de Bento Gonçalves para atendimento de pacientes 
com sintomas de Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, além disso apresenta capacidade de realização 
de testes diários para COVID-19;

Página 2 de 2 
 
CONSIDERANDO que o atendimento hospitalar é feito pela Unidade de Pronto Atendimento de Bento 
Gonçalves e Hospital Tacchini, que dispõe de 84 leitos clínicos e 45 leitos de UTI para pacientes COVID-19, 
sendo que a taxa atual de ocupação é de 27,4% e 80%, respectivamente; 
 
CONSIDERANDO que a taxa de incidência da doença, sobre a população do Município é de 3139,7/100 mil 
habitantes, com mortalidade de 117,7/100 mil habitantes; 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Aplicar-se-ão integralmente, no território do Município de Monte Belo do Sul, as medidas 
segmentadas do protocolo da Bandeira Final Laranja, determinadas pelo Decreto Estadual nº 55.361/2020, 
de 13 de julho de 2020, para o período da 0 hora do dia 08 de dezembro às 24 horas do dia 14 de dezembro 
de 2020. 
 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter rigorosamente atualizados os seus registros junto aos 
sistemas oficiais SIVEP e E-SUS durante o período referido no art. 1º. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ  
Prefeito Municipal  
 
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 08.12.2020 e registrado no Livro 
de Decretos nº 02 à folha 07. Registre-se e Publique-se. 
 
 
 
VIVIANE CERIOTTI – Secretária Municipal de Administração