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CONTRATO Nº 074/2022 
 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, 
entidade de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.987.669/0001-74, com sede na Rua Sagrada 
Família, 533, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, brasileiro, casado, 
inscrito no CPF/MF sob nº 440.786.760-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro 
a empresa BIASOTTO E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada, na Rua Júlio de Catilhos, nº 633, 
1º andar, Centro, Carlos Barbosa, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.986.208/0001-87, neste ato representada 
por seu representante JOSÉ BIASOTTO, brasileiro, empresário, casado pelo regime de comunhão total de 
bens, portador da Identidade nº2011596927, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 290.958.400-
34, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato que se 
regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 
O Presente CONTRATO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado 
descrito abaixo, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666/1993 e legislação pertinente, pelos termos da proposta 
e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, 
considerando que a CONTRATADA foi declarada vencedora da licitação modalidade Concorrência Pública n° 
001/2022. 
OBJETO: 
 
Cláusula Primeira: O objeto do presente Contrato visa à contratação de empresa OBJETIVANDO A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLÁVEIS DOMÉSTICOS 
PRODUZIDO EM TODA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL. 
§ 1º – Os serviços deverão ser executados atendendo, taxativa e rigorosamente as Especificações, Mapas e 
planilhas, observando as disposições legais aplicáveis. 
DO PREÇO E DO PAGAMENTO: 
Cláusula Segunda: O preço total global para o presente ajuste é de R$ 30.091,14 (trinta mil, e noventa e um 
reais, com quatorze centavos) pela prestação dos serviços especificados na cláusula anterior. 
§ 1º - O preço inclui todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: encargos salariais, 
trabalhistas, sociais, previdências, comerciais e fiscais. 
§ 2º - Os pagamentos serão efetuados de acordo com a fiscalização dos serviços, mediante a apresentação 
da Nota Fiscal. 
§ 3º - serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria; 
§ 4º - os valores serão depositados na conta nº 003.00000150-0, agência 1925, Caixa Econômica Federal.

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DO PRAZO DA EXECUÇÃO: 
Cláusula Terceira: O prazo para a execução dos serviços será a partir da emissão de Ordem de Início e terá 
vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado até o limite de 60 (sessenta) meses, havendo 
concordância entre as partes, ou rescindido mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, antes do 
encerramento do prazo contratual. 
§ 1º - Em caso de renovação contratual e após decorridos 12 (doze) meses da vigência do contrato, os valores 
poderão ser reajustados, até o limite máximo de variação do índice IPCA dos últimos 12 (doze) meses a partir 
da data da contratação, deduzidos os valores já concedidos a título de readequação econômica, requerida e 
comprovada na forma da lei. 
§ 2º - A justificativa e a possibilidade de prorrogação do contrato dependerão da anuência do CONTRATANTE. 
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES: 
Cláusula Quarta: Constituirá direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições 
avençadas; e da CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 
§ 1 - O CONTRATANTE obriga-se a: 
a)  Efetuar o pagamento dos valores ajustados segundo forma estabelecida neste. 
b)  Dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do Contrato. 
§ 2º - Constituem obrigações da CONTRATADA: 
a)  prestar serviços na forma ajustada; 
b)  assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONTRATADA a seus 
empregados; 
c)  manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 
d)   apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar 
cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, 
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, bem como Certidões 
Negativas de Regularidade com INSS e FGTS; 
e)  assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução do presente Contrato; 
f)  não será permitido o consórcio de empresas ou terceirização total ou parcial dos serviços; 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS: 
Cláusula Quinta: A CONTRATADA, sujeita-se às seguintes penalidades:  
a)  advertência, sempre que for observada irregularidade e desde que ao acaso se apliquem as demais 
penalidades;

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b)  multa, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual, equivalente a 0,1% do valor do 
contrato; 
c)  caso a contratada persista descumprindo as obrigações assumidas serão aplicadas multa 
correspondente a 5% do valor total do contrato, sendo o mesmo rescindido de pleno direito 
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais 
cominações legais e contratuais; 
d)  em função da natureza de infração, o Município aplicará as penalidades previstas na Lei Federal 
8.666/93 e legislação subsequente; 
e)  na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei; 
f)  as penalidades acima poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a critério do 
CONTRATANTE, admitida sua reiteração. 
DA RESCISÃO E SEUS EFEITOS: 
Cláusula Sexta: O presente Contrato poderá ser rescindido: 
a)  Por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I, à XII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993. 
b)  Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo de Licitação, desde que 
haja conveniência para a Administração. 
c)  Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da CONTRATADA. 
d)  A CONTRATADA indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos, perdas e danos que a este vier a 
causar, em decorrência da rescisão deste Contrato por inadimplente de suas obrigações. 
e)  Uma vez rescindido o presente Contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o 
CONTRATANTE poderá efetuar à CONTRATADA o pagamento dos serviços prestados corretamente. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Cláusula Sétima: As despesas com a execução do presente Contrato serão absorvidas pela cifra orçamentária 
a seguir: 
  Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
  Unidade............. 4 DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA 
  17.512.1004.2095.000 MAN. SERVICOS COLETA E DEST. FINAL RESIDUOS SOLIDOS 
  3.3.3.90.39.00.00.00.00 8074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 8074 
  17.512.1004.2095.000 MAN. SERVICOS COLETA E DEST. FINAL RESIDUOS   
  SOLIDOS 
  3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 6054 
  17.511.1004.2095.000 MAN. SERVICOS COLETA E DEST. FINAL RESIDUOS   
  SOLIDOS 1 - RECURSO LIVRE 
  3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 6053

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DA FISCALIZAÇÃO: 
Cláusula Oitava: A Fiscalização dos serviços será efetuada pelo Fiscal Ambiental do Município, onde exercerá 
ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos trabalhos. 
§ 1º - A Fiscalização ora referida, considerando que é com o exclusivo objetivo de averiguar o adequado 
cumprimento das condições contratuais. 
§ 2º - A proponente vencedora deverá planejar a prestação dos serviços juntamente com a Fiscalização da 
Municipalidade, devendo acatar todas e quaisquer determinações da mesma. 
DAS RESPONSABILIDADES: 
Cláusula Nona: A licitante vencedora responsabilizar-se-á integral e isoladamente, cível e criminalmente, por 
todos e quaisquer danos causados à terceiros, à integrantes da Administração Municipal, e a empregados 
e/ou prepostos seus, bem assim por todos e quaisquer danos pelos mesmos sofridos em razão de ação ou 
omissão sua na prestação dos serviços, garantindo ao Município direito regressivo por tudo o que acaso 
tenha que despender em sendo isolada ou solidariamente responsabilizado, incluindo honorários periciais e 
advocatícios, e custas processuais. 
§ 1º - Responsabilizar-se-á ainda a proponente contratada, isolada ou integralmente, por todos os encargos 
trabalhistas, fundiários e previdenciários, cíveis e criminais decorrentes dos contratos de trabalho e/ou cíveis 
que firmar para a consecução dos serviços em tela, assim como pelo estrito respeito as normas de saúde, 
higiene e segurança aplicáveis aos casos, de tal sorte a nada ser carreado pelo Município, ao qual por cautela, 
em qualquer caso, é assegurado direito regressivo na forma do item anterior. 
§ 2º - A licitante contratada responsabilizar-se-á ainda, isolada e exclusivamente, pelo seguinte: 
a)  despesas e providências necessárias à inscrição do serviço junto aos órgãos e repartições 
competentes, pagamento do seguro da responsabilidade civil, e pagamento das multas 
eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em 
consequência de fato a licitante contratada e/ou ao respectivo pessoal imputável; 
b)  obtenção de todas as licenças e franquias necessárias aos serviços que contratar, exclusive as de 
cunho ambiental, pagamento dos emolumentos definidos na legislação e observando todas as leis, 
regulamentos e posturas referentes ao serviço e à segurança pública, e as despesas relativas a cópias 
dos projetos, ligações provisórias e definitivas, “habite-se” e o que mais houver; 
c)  a manutenção do serviço, de seguro de acidentes do trabalho e de todos os operários e empregados 
em serviço; 
d)  quaisquer acidentes no trabalho de execução dos serviços contratados, por uso de patentes 
registradas, por danos resultantes de caso fortuito ou força maior, bem como as indenizações que 
possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, mesmo que 
ocorridos na via pública.

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DO FORO: 
Cláusula Décima Segunda: O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente 
instrumento contratual é o da Comarca de Bento Gonçalves/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.  
Parágrafo único - Estando assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular exarado em 
duas vias de igual teor e forma, composto por 05 (cinco) laudas, assinadas pelas partes contratantes e pelas 
testemunhas abaixo nominadas, com o visto da Procuradoria Jurídica do Município, para que seja bom, firme, 
valioso e surta seus efeitos legais. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
JOSÉ BIASOTTO 
BIASOTTO E CIA LTDA 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
 
Séfora Ester Freschi 
CPF: 024.080.320-59  
     
 
                                            
Eduarda Baggio Casagrande  
CPF: 831.187.800-53  
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico