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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 153/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 115/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 	Versa o presente processo referente a contratação de empresa para assessoria técnica 
e consultoria da Secretaria Municipal da Assistência Social a gestão necessária do SUAS. Pelo serviço 
prestado será pago a empresa o valor de R$190,00/hora, sendo que serão contratadas 37 horas, 
totalizando o valor de R$7.030,00 (sete mil e trinta reais), distribuídos no período de seis meses. 
 Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria da Assistência Social visando a 
contratação de serviços especializados de assessoria técnica e consultoria para a implantação do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS. Foram realizadas pesquisas de orçamento, porém a Secretária não 
obteve retorno, exceto da empresa Valmor Antonio Becker, razão pela qual além do orçamento principal, 
anexamos contratos de prestação de serviço similar/nota fiscal de outros municípios.  
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta 
contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 
Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.122.1019.2048.000 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRAB E HAB 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 8095

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Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MICHELE MARIUZZA 
Secretária Municipal da Fazenda 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 152/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 115/2022 para a contratação das empresas 
VALMOR ANTONIO BECKER, inscrita no CNPJ sob o nº 11.859.822/0001-49. 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 153/2022 e na Dispensa de Licitação n° 115/2022, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa VALMOR ANTONIO BECKER, inscrita no CNPJ sob o nº 11.859.822/0001-49, 
correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 
Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.122.1019.2048.000 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRAB E HAB 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 8095 
   
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal