Decreto 027/2025
 
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração 
Data de Publicação: 6 de fevereiro de 2025

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL/RS QUE TRATA SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO.
 
 Anexos 
http://www.montebelodosul.rs.gov.br/uploads/legislacao/11621/tMuO_JUKkZVusOarHUDeskfK2QaBOFuw.pdf