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Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul
Legislação / Leis Municipais
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1.555/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 4 de agosto de 2021
INCLUI AÇÕES NO PPA 2018-2021, E ALTERA A LDO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 1.554/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 4 de agosto de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 259.355,78 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 1.553/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 4 de agosto de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 573.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 1.552/2021

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 4 de agosto de 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.215.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar n° 01/2018

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 19 de dezembro de 2018
Disciplina o sistema tributário do município, consolida leis e institui o Código Tributário Municipal.

Lei Municipal n° 1391/2018

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 8 de agosto de 2018
Institui o Código de Edificações do município e dá outras providências.

Lei Municipal n° 959/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 14 de dezembro de 2009
Aprova o PME - Plano Municipal de Educação do município e dá outras providências.

Lei Municipal n° 933/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 7 de outubro de 2009
Dispõe sobre a política do meio ambiente do município de Monte Belo do Sul e dá outras providências.

Lei Municipal n° 366/2001

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 2 de março de 2001
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 6 de dezembro de 1994
Município de Monte Belo do Sul, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se, autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar.

Lei Municipal n° 13/1993

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 29 de janeiro de 1993
Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.

Visite Monte Belo do Sul

Site especial com a apresentação e detalhes dos pontos turísticos do município. Disponível em português, italiano e inglês.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Para empresas prestadoras de serviço de Monte Belo do Sul, clique para aderir à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Nota Fiscal Gaúcha

Programa que busca incentivar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato das compras, bem como conscientizar sobre a importância social do tributo.


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